Retificação
Onde se lê:
"... no inciso XIX do art. 23 do Decreto-Lei No 37, de 18 de novembro de 1966...";
Leia-se:
"... no inciso XIX do art. 105 do Decreto-Lei No 37, de 18 de novembro de 1966...".
Revogada
Norma
04/11/1999
#186524
04/11/1999
#186524
Revogada
Norma
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