Revogada Norma
29/04/2004
#34152

Resolução Nº 3.189

Autoriza suspensão temporária de regra para operações do Pronaf contratadas até junho de 2004.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 003189                          
                        -------------------                          
                                   Dispõe    sobre   alterações    no
                                   regulamento  do Programa  Nacional
                                   de  Fortalecimento da  Agricultura
                                   Familiar (Pronaf).                

         O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,
de  31  de  dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO  MONETÁRIO
NACIONAL, em sessão realizada em 29 de abril de 2004, tendo em  vista
as  disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14  da
Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 2º, da Lei 10.186, de 12
de fevereiro de 2001,                                                

R E S O L V E U:                                                     

          Art. 1º  Autorizar, para as operações que forem contratadas
até  30  de  junho  de  2004  ao  amparo  do  Programa  Nacional   de
Fortalecimento  da  Agricultura Familiar (Pronaf),  a  suspensão  dos
efeitos do disposto no MCR 10-1-20-"b".                              

           Art.  2º   Esta resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                       Brasília, 29 de abril de 2004.

                                   Henrique de Campos Meirelles      
                                   Presidente

Perguntas e respostas

Qual foi a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) em 29 de abril de 2004?
Em 29 de abril de 2004, o Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou a suspensão dos efeitos do disposto no MCR 10-1-20-"b" para operações contratadas até 30 de junho de 2004 ao amparo do Pronaf.
Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação ao Pronaf?
O Banco Central do Brasil, conforme o art. 9º da Lei 4.595 de 1964, tem a função de tornar públicas as resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que afetam o Pronaf.
O que é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)?
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) é uma iniciativa destinada a apoiar e fortalecer a agricultura familiar no Brasil.
Quando a resolução sobre o Pronaf entrou em vigor?
A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de abril de 2004.
Quais leis foram consideradas pelo Conselho Monetário Nacional para a resolução sobre o Pronaf?
As leis consideradas foram a Lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964, a Lei 4.829 de 5 de novembro de 1965, e a Lei 10.186 de 12 de fevereiro de 2001.
Qual é o prazo para a contratação de operações ao amparo do Pronaf conforme a resolução de 29 de abril de 2004?
O prazo para a contratação de operações ao amparo do Pronaf é até 30 de junho de 2004.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil em 29 de abril de 2004?
O presidente do Banco Central do Brasil em 29 de abril de 2004 era Henrique de Campos Meirelles.
Qual é o artigo da Lei 4.595 de 1964 mencionado na resolução?
O artigo mencionado é o art. 9º da Lei 4.595 de 1964.

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