Resolução Nº 3.192

As multas pecuniárias previstas na Resolução 003192 variam de até R$100.000,00 a até R$250.000,00, dependendo da infração cometida. As infrações incluem desde deixar de comunicar atos ao Banco Central do Brasil até conceder empréstimos vedados e opor embaraço à fiscalização.

A omissão ou incorreção na capitulação legal ou regulamentar não invalida a intimação, desde que o relato do fato tipifique comportamento punível.

Ao término da instrução processual, os autos são conclusos ao Diretor, que profere a decisão.

A Resolução 003192 altera o Regulamento anexo à Resolução 1.065, de 5 de dezembro de 1985, especificamente no Título 5 - Ação Fiscalizadora, Capítulo 3 - Processo Administrativo, Seções 4 - Intimação e 8 - Decisão; e Capítulo 4 - Penalidade, Seção 2 - Multa Pecuniária.

A base legal para a Resolução 003192 inclui o art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, os arts. 4º, inciso VIII, da mesma lei, 67, caput e § 2º, da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, 26, § 4º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 1º, § 1º, da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, 37 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, e 3º da Medida Provisória 2.224, de 4 de setembro de 2001.

A Resolução 003192 é um documento do Banco Central do Brasil que altera disposições da Resolução 1.065, de 5 de dezembro de 1985, a qual regulamenta a aplicação de penalidades.

Uma intimação deve conter: a) identificação do indiciado; b) relato circunstanciado das infrações ou irregularidades apuradas; c) dispositivo legal ou regulamentar infringido e a cominação prevista; d) ordem de cessação da atividade irregular, se for o caso; e) assinação do prazo para defesa; f) designação do local para vista do processo; g) local e data; h) nome e assinatura da autoridade competente.

A intimação pode ser feita: a) por funcionário do Banco Central do Brasil; b) por registro postal, mediante Aviso de Recepção (AR), com indicação expressa de que visa a intimar o destinatário; c) por edital, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o indiciado, circunstância devidamente certificada nos autos.

A Resolução 003192 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de abril de 2004.

Se a multa não for liquidada até o prazo fixado para pagamento, será acrescida dos juros de mora e da multa de mora previstos no art. 37 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.

A intimação é considerada feita: a) na data da ciência do intimado, comprovada por recibo firmado por ele, seu representante legal ou mandatário com poderes expressos, na 2ª via do instrumento ou do AR; b) na data da declaração do funcionário encarregado de efetuá-la, em caso de recusa de recebimento; c) no trigésimo dia após a publicação do edital.