Norma
31/05/2004

Ato Declaratório Executivo SRF nº 22, de 31 de maio de 2004

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da Philip Morris Brasil.

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Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea " b" , da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 04.041.933/0001-88, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º O enquadramento a que se refere o caput deste artigo foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO

Perguntas e respostas

Qual foi a decisão da SUSEP em relação à autorização para operar com seguros e resseguros dos Ramos Elementares?
A SUSEP cancelou, a pedido, a autorização para a PANAMERICANA DE SEGUROS S/A operar com seguros e resseguros dos Ramos Elementares, que havia sido concedida pelo Decreto nº 56.721, de 13 de agosto de 1965.
Quem assinou a portaria SUSEP nº 020, de 30 de janeiro de 1997?
A portaria foi assinada por Solange Beatriz Palheiro Mendes de Almeida, Superintendente Substituta.
Qual é a base legal para a redução do capital social mencionada na portaria?
A base legal para a redução do capital social é o artigo 173 da Lei nº 6404/76.
Quais foram as datas das Assembleias Gerais da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A que deliberaram sobre as alterações no Estatuto Social?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária ocorreram em 29 de março de 1996, e a Assembleia Geral Extraordinária ocorreu em 28 de outubro de 1996.
Quais foram os processos SUSEP mencionados na portaria?
Os processos SUSEP mencionados são os de números 001-3274/96 e 001-7099/96.
Qual foi a redução do capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A aprovada pela SUSEP?
O capital social foi reduzido de R$ 5.748.376,93 para R$ 2.195.113,00 nos termos do artigo 173 da Lei nº 6404/76.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o segundo aumento de capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A?
O capital social foi aumentado de R$ 2.195.113,00 para R$ 3.545.113,00 através de apropriação de créditos em contas correntes.
Qual foi o aumento inicial do capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A aprovado pela SUSEP?
O capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A foi aumentado de R$ 4.756.078,08 para R$ 5.748.376,93 mediante a apropriação da correção monetária do capital.

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