Legislação
01/06/2004
#261354
Legislação
Decreto Estadual nº 22.807/2004
Acrescenta o inciso XXIII do "caput" e o § 30 ao art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de Dezembro de 2002.
DECRETO N.° Si XÓ?
DE^P DE ru^HO DE 2004
Abre a Ôrgão(s) do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 3.100.000,00 para reforço de dotações
orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art.
7°, Parágrafo Único, da Lei 5.220, de 16 de dezembro de 2003.
DECRETA:
Art. 1.° - Fica aberto, a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$
3.100.000,00 (três milhões cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no
vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação:
SERGIPE
103020096.4220 -Manutenção das unidades de saúde
Microrregião 99 - Estado de Sergipe
3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 2.000.000,00 (000)
POBREZA, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO
TRABALHO
ERRADICAÇÃO DA POBREZA
081220078.7675 -Apoio às comunidades carentes
Microrregião 99 - Estado de Sergipe
3390.36 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Ffsica R$ 20.000,00 (070)
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00 (070)
061810025.2713 -Manutenção da Polícia Militar
Microrregião 99 -Estado de Sergipe
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 (070)
TOTAL R$ 3.100.000,00
Art. 2
o
- Os recursos necessários á execução deste Decreto decorrerão da Anulação de
dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento:
POBREZA, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO
TRABALHO
ERRADICAÇÃO DA POBREZA
082440071.7673 -Melhorias habitacionais
Microrregião 04 -AGRESTE DE ITABAIANA
3390.30 -Material de Consumo R$ 255.000,00 (047)
Microrregião 02-CARIRA
3390.30 -Material de Consumo R$ 255.000,00 (047)
Microrregião 03 -NOSSA SENHORA DAS DORES
3390.30 -Material de Consumo l/
L
R$ 255.000.00 (047)
% ?
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N,°W W
DE/ 9 DEjjí^W DE 2004
Microrregião 01 - SERGIPANA DO SERTÃO DO SÃO FRANCISCO
3390.30 - Material de Consumo R$ 255.000,00 (047)
061810025.2702 -Manutenção do Policiamento de Trânsito Rodoviário
Microrregião 99 -Estado de Sergipe
3390.30 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (070)
061810025.2713 -Manutenção da Polícia Militar
Microrregião 99 - Estado de Sergipe
3390.15 - Diarias-Militar R$ 50.000,00 (070)
061810025.2714 -Manutenção do Centro de Formação e
Aperfeiçoamento de Praças
Microrregião 99 -Estado de Sergipe
3390.30 -Material de Consumo R$ 10.000,00 (070)
061810045.2701 -Realização de cursos de especialização e atualização
profissional
Microrregião 99 -Estado de Sergipe
3390.30 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (070)
236950248.1984 -Projeto a Cargo da EMSETUR
Microrregião 99 - Estado de Sergipe
4590.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 2.000.000,00 (000)
TOTAL R$ 3.100.000,00
Art. 3
o
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, X ° de j,^-%L o de 2004; 183° da Independência, 116° da República.
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Governador do íàtado, em Exercício
Manuel Pascdaj Nabuco c/Ávila
Elcarlos MK%onça
Secretário de Estado do Plá neja mefiíole da Ç^ncia ^Jecnolo g ia, em Exercício
Max^Jsé-Vascüncelos de Andrade
Secretário de Estadcv(fe Fazenda
Ivan de Carvalho Paixão
Secretário de Estado da Administração
José Alves do Nascimento
Secretária de Estacfo de Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho, em Exercício
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w -
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.° JL120?
DE AS DEjVvLrtW DE 2004
Claudemir Mendonça da Silva
Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe
Pedro Almeida Valadares Neto
Secretário de Estado do Turismo
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