Resolução Nº 3.214

Os produtos amparados são aqueles adquiridos no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) até a data do lançamento dos contratos, cujos quantitativos devem ser mantidos até o vencimento das opções.

Sim, é permitida a transferência de titularidade do contrato.

Os contratos devem ser registrados em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil ou em entidade que já opere o registro de operações de mercados organizados de derivativos, desde que especificamente credenciada para essa finalidade pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

Qualquer interessado em dispor do produto ofertado pode adquirir os contratos, incluindo criadores, agroindústrias, cooperativas agropecuárias, exportadores e comerciantes.

O preço de exercício é calculado com base no comportamento dos preços de mercado, levando em conta os custos financeiros e de carregamento dos estoques, apurados entre o momento do lançamento do contrato e seu exercício, além da análise perspectiva do mercado para a data do exercício da opção.

O prêmio é o valor que o adquirente deve pagar pela compra do contrato, a partir de um valor mínimo para aceitação dos lances em leilão.

Um Contrato de Opção de Compra de produtos agrícolas é um instrumento alternativo ou complementar à oferta de estoques públicos, permitindo que interessados adquiram o direito de comprar produtos agrícolas a um preço predeterminado.

As opções de compra são lançadas por leilões públicos promovidos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), por meio de aviso de oferta específico, acertado entre a Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

A opção de compra pode ser exercida em um único momento, no vencimento do contrato, ou em parcelas antecipadas, conforme previamente definido em aviso específico de venda de contrato de opção de compra divulgado pelo governo.

O período de contratação e vencimento das opções é definido de acordo com o calendário agrícola de cada produto, especificado em um aviso específico de venda de contrato de opção de compra divulgado pelo governo.