RESOLUCAO N. 003711
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Dispõe sobre a venda de contratos
de opção de venda como instrumento
de Política Agrícola.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho
Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 16 de abril
de 2009, tendo em vista as disposições do art. 9º, do Decreto-Lei nº
79, de 19 de dezembro de 1966, no inciso IV do art. 4º, da Lei nº
4.595, de 1964, do art. 4º da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,
e do art. 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, incluído pelo
art. 14 da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009,
R E S O L V E U :
Art. 1º Fica estabelecido que os contratos lançados pela
Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) estão sujeitos às
seguintes características e condições:
I - modalidade: opção de venda;
II - adquirentes: produtores rurais e suas cooperativas de
produção, admitida a posterior transferência de titularidade;
III - prêmio: valor que o adquirente deve pagar pela compra
do contrato, podendo ser fixado valor mínimo para aceitação de
lances;
IV - épocas de contratação e de vencimento: definidas por
ocasião do lançamento dos contratos, em consonância com o calendário
agrícola de cada produto, observado o disposto no parágrafo único
deste artigo;
V - lançamento: por meio de leilões públicos, sistemática
que deve ser utilizada também nas eventuais recompras e repasses de
contratos;
VI - registro das operações: em sistema de registro e de
liquidação financeira de títulos administrado por entidade autorizada
pelo Banco Central do Brasil ou em entidade que já opere o registro
de operações de mercados organizados de derivativos, desde que
especificamente credenciada para essa finalidade;
VII - validade das operações: as transações com os
contratos só terão validade após registradas em consonância com o
disposto no inciso VI;
VIII - o adquirente do contrato de opção pode exercer o
direito de vender o produto objeto da operação:
a) no vencimento do contrato;
b) antecipadamente, considerando-se o preço com o custo de
carregamento até a data do efetivo exercício, sem direito à margem
adicional de que trata a alínea "d" do inciso XII;
c) o vencimento do contrato deve ocorrer sempre após o
período de colheita na região onde foi lançado o contrato de opção,
inclusive quando houver a possibilidade de antecipação do exercício;
IX - ressarcimento de despesas: na hipótese de o adquirente
exercer a opção, ser-lhe-ão ressarcidas, quando da aquisição do
produto, as mesmas despesas que vêm sendo indenizadas por ocasião da
formação de estoques estratégicos e das Aquisições do Governo Federal
na modalidade AGF Direta;
X - recebimento do produto: conforme definido no contrato;
XI - alternativas ao recebimento do produto: pode ser
incluída cláusula contratual permitindo que a Conab opte por não
receber o produto, caso o adquirente manifeste interesse em exercer a
opção, utilizando-se para tanto as seguintes alternativas:
a) recompra do contrato;
b) repasse do contrato a terceiros, desde que asseguradas
ao adquirente as garantias necessárias de que o novo titular honrará
as obrigações originalmente assumidas pela Conab, inclusive as
previstas no inciso IX;
c) pagamento da diferença entre o preço de exercício e o
preço de mercado na época do vencimento do contrato;
XII - a definição do preço de exercício utilizado no
lançamento de Contratos de Opção Pública e Privada de Venda deverá
observar:
a) o Preço Mínimo do produto vigente para a safra a que se
refere a produção;
b) as estimativas de custos para o carregamento dos
estoques entre o período de colheita e a data de exercício, inclusive
os custos financeiros;
c) os custos de frete, quando especificado que a entrega do
produto seja em localidade distinta da localidade de origem da oferta
do contrato;
d) margem adicional de até 10% (dez por cento) do Preço
Mínimo, estipulada com base nas expectativas de mercado e quando
houver necessidade de estímulo à comercialização.
Parágrafo único. Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e da Fazenda definirão, em conjunto, os preços de
exercício de cada produto para lançamento das opções.
Art. 2º Podem ser financiados ao amparo dos recursos
controlados do crédito rural, na modalidade pré-comercialização
(Manual de Crédito Rural - MCR-3-4), os seguintes itens referentes à
compra de contratos de opção de venda:
I - o valor do prêmio;
II - as despesas acessórias relativas à aquisição;
III - as despesas com a classificação, armazenagem e outros
gastos inerentes à fase imediata à colheita do produto.
Parágrafo único. O financiamento previsto neste artigo não
pode ultrapassar 6% (seis por cento) do valor das opções contratadas
e não vencidas, ficando limitado, no caso de adquirente produtor
rural, a R$60.000,00 (sessenta mil reais) por beneficiário.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 3.064, de 19 de
fevereiro de 2003.
Brasília, 16 de abril de 2009.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
