Resolução Nº 3.015

O prêmio é definido em leilão, podendo o Governo fixar um valor mínimo de abertura.

Os adquirentes são produtores rurais e suas cooperativas de produção.

A Resolução nº 3.015 dispõe sobre a oferta de contratos de opção de venda de café, safra 2001/2002, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

A Resolução nº 3.007, de 2 de agosto de 2002, foi revogada pela Resolução nº 3.015.

São ressarcidas as mesmas despesas que vêm sendo indenizadas por ocasião da formação de estoques estratégicos ou das Aquisições do Governo Federal.

O Banco Central do Brasil está autorizado a promover ajustes complementares, por solicitação explícita e fundamentada do Ministério da Fazenda, a partir de proposta da Secretaria de Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Os lançamentos são realizados por meio de leilões públicos, e essa sistemática também deve ser utilizada para as operações de repasse do contrato a terceiros.

Para o café arábica: até R$130,00 para contratos com exercício em dezembro de 2002 e até R$135,00 para contratos com exercício em março de 2003. Para o café robusta tipo 6: até R$77,00 para contratos com exercício em dezembro de 2002 e até R$80,00 para contratos com exercício em março de 2003. Para o café robusta tipo 7, o valor é apurado com aplicação de deságio em relação aos preços fixados para o tipo 6.

O preço de exercício é fixado pela Secretaria de Produção e Comercialização, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com base em valor preestabelecido para o produto objeto da opção. Esse valor deve considerar o preço mínimo, custos financeiros, de estocagem e de frete, e é divulgado pela Conab em cada edital específico de lançamento de contratos.

A Resolução nº 3.015 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de agosto de 2002.

O adquirente pode exercer o direito de vender o produto objeto da operação somente no vencimento do contrato. Pode ser fixado um prazo de até trinta dias anteriores à data de vencimento para que o adquirente comunique formalmente o seu interesse em exercer a opção.

Os tipos de café amparados são: café arábica, tipo 6, bebida dura para melhor; e café robusta, tipo 6, peneira 13 acima até 86 defeitos e tipo 7 peneira 13 acima até 160 defeitos.