Resolução Nº 3.215

                        RESOLUCAO N. 003215                          
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                                   Dispõe   sobre   alterações    nas
                                   condições   dos financiamentos  ao
                                   amparo  de  recursos administrados
                                   pelo     Banco     Nacional     de
                                   Desenvolvimento    Econômico     e
                                   Social  (BNDES) - Finame  Agrícola
                                   Especial.                         

           O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art.  9º  da  Lei
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 17 de junho
de  2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso  VI,  da
referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da
Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,                              

R E S O L V E U:                                                     

          Art. 1º  Estabelecer os seguintes ajustes nas condições dos
financiamentos formalizados ao amparo de recursos administrados  pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Finame
Agrícola Especial, divulgadas pela Resolução 3.146, de 28 de novembro
de 2003, e codificadas no Manual de Crédito Rural - MCR 13-1-1, para:

          I - dar nova redação ao inciso I da alínea "a": "aquisição,
manutenção  ou  recuperação de: sistemas de irrigação,  ordenhadeiras
mecânicas,  tanques  de  resfriamento  e  homogeneização  de   leite;
máquinas   e   equipamentos  para  avicultura,  armazéns   agrícolas,
suinocultura, beneficiamento de algodão, beneficiamento e conservação
de    pescados    oriundos   da   aqüicultura,   beneficiamento    ou
industrialização  e  padronização  de  legumes,  verduras  e  frutas,
inclusive para produção de sucos e vinhos,  e de produtos apícolas  e
para unidades de beneficiamento de sementes e para beneficiamento  ou
industrialização de outros produtos agropecuários não incluídos neste
inciso";                                                             

          II  -  incluir  inciso III na alínea "a":  "implantação  ou
modernização de abatedouros para pequenos animais";                  

          III  -  dar  nova  redação à alínea "c"  definindo  a  taxa
efetiva de juros em até 13,95 a.a. (treze inteiros e noventa e  cinco
centésimos por cento ao ano);                                        

          IV  -  estabelecer o prazo de contratação para  até  31  de
dezembro de 2005.                                                    

          Art.  2º  Fica autorizada a prorrogação, pelo prazo  de  um
ano  após a data de vencimento da última prestação dos financiamentos
formalizados ao amparo da Finame Agrícola Especial, das parcelas  que
seriam pagas em 2004 com o resultado da safra frustrada, de mutuários
que  tiveram  perdas  superiores  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  da
produção, em decorrência de estiagens ou do furacão "Catarina".      

Parágrafo único.  A prorrogação autorizada neste artigo deve:        

           I - ser realizada mediante análise caso a caso, mantida  a
periodicidade   originalmente   pactuada   e   independentemente   da
formalização de aditivo ao instrumento de crédito;                   

           II  - contemplar empreendimentos implantados em municípios
dos  Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa
Catarina  que estejam relacionados na Portaria Interministerial  110,
de  13 de maio de 2004, ou daquela que a suceder, dos Ministérios  da
Fazenda e do Desenvolvimento Agrário;                                

           III - ser feita sem prejuízo da observância do disposto na
Resolução  2.682,  de  21  de  dezembro  de  1999,  relativamente   à
classificação das operações de que se trata.                         

          Art.   3º   Em  conseqüência,  encontra-se  anexa  a  folha
necessária à atualização do MCR.                                     

           Art.  4º   Esta resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

          Art. 5º  Fica revogada a Resolução 3.146, de 28 de novembro
de 2003.                                                             

                                       Brasília, 30 de junho de 2004.




                                   Henrique de Campos Meirelles      
                                   Presidente                        
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TÍTULO: CRÉDITO RURAL                                                
CAPÍTULO: Programas com Recursos do BNDES - 13                       
SEÇÃO: Finame Agrícola Especial - 1                                  
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1   -   Os  financiamentos  formalizados  ao  amparo  de  recursos   
 administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico  e   
 Social  (BNDES)  -  Finame Agrícola Especial, ficam  sujeitos  às   
 seguintes condições especiais:                                      
 a) finalidades:                                                     
   I -  aquisição,  manutenção  ou  recuperação  de:  sistemas  de   
     irrigação,    ordenhadeiras    mecânicas,     tanques      de   
     resfriamento   e   homogeneização  de   leite,   máquinas   e   
     equipamentos    para    avicultura,    armazéns    agrícolas,   
     suinocultura,  beneficiamento de  algodão,  beneficiamento  e   
     conservação    de    pescados   oriundos   da    aqüicultura,   
     beneficiamento   ou   industrialização  e   padronização   de   
     legumes, verduras e frutas, inclusive para produção de  sucos   
     e   vinhos,  e  de  produtos  apícolas  e  para  unidades  de   
     beneficiamento   de   sementes  e  para   beneficiamento   ou   
     industrialização   de  outros  produtos   agropecuários   não   
     incluídos neste inciso;                                     (*) 
   II  -  implantação ou modernização de frigoríficos, com atuação   
     em âmbito municipal ou estadual;                                
   III  - implantação ou modernização de abatedouros para pequenos   
     animais;                                                    (*) 
 b)   beneficiários:  os  do  crédito  rural   e,   no   caso   de   
   financiamento  para aquisição de equipamentos relacionados  com   
   armazéns agrícolas, esses e empresas do setor de armazenagem;     
 c)  encargos  financeiros: taxa efetiva de juros  de  até  13,95%   
   a.a. (treze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento  ao   
   ano);                                                        (*)  
 d) prazo: até 5 (cinco) anos;                                       
 e) amortizações: semestrais ou anuais;                              
 f) prazo de contratação: até 31/12/2005.                        (*) 

2  -  Os créditos para aquisição de equipamentos relacionados  com   
 armazéns agrícolas, quando destinados a empresas do setor,  e  os   
 destinados à implantação ou modernização de frigoríficos  e  para   
 beneficiamento e conservação de pescados, são classificados  como   
 crédito industrial.                                                 
                                                                 (*) 
3 - Os fabricantes, distribuidores e concessionários que desejarem   
 participar   do  programa  de  financiamento  sob  as   condições   
 estabelecidas no item 1 devem concordar em pagar 4%  (quatro  por   
 cento)  do  valor  de  cada  liberação  à  Agência  Especial   de   
 Financiamento  Industrial  (Finame). O  valor  correspondente  ao   
 percentual  referido neste item será deduzido pela Finame  quando   
 do repasse dos recursos à instituição financeira.                   

4  - Os financiamentos de que trata esta seção sujeitam-se, ainda,   
 às demais normas de financiamento da Finame Agrícola.               

5  -  Podem ser prorrogadas, pelo prazo de um ano após a  data  de   
 vencimento  da  última prestação do financiamento formalizado  ao   
 amparo  do  programa  de que trata esta seção,  as  parcelas  que   
 seriam  pagas  em  2004 com o resultado da  safra  frustrada,  de   
 mutuários  que  tiveram perdas superiores a  50%  (cinqüenta  por   
 cento)  da  produção, em decorrência de estiagens ou  do  furacão   
 "Catarina". A prorrogação deve:                                 (*) 
 a)  ser  realizada  mediante  análise  caso  a  caso,  mantida  a   
   periodicidade  originalmente pactuada  e  independentemente  da   
   formalização de aditivo ao instrumento de crédito;                
 b)  contemplar  empreendimentos  implantados  em  municípios  dos   
   Estados do Mato Grosso do Sul (MS), Paraná (PR), Rio Grande  do   
   Sul  (RS)  e  Santa Catarina (SC) que estejam  relacionados  na   
   Portaria Interministerial 110, de 13/5/2004, ou daquela  que  a   
   suceder,  dos  Ministérios  da  Fazenda  e  do  Desenvolvimento   
   Agrário;                                                          
 c)  ser feita sem prejuízo da observância do disposto no MNI 2-1-   
   6,  relativamente  à  classificação das  operações  de  que  se   
   trata.