Instrução Normativa SRF nº 434, de 27 de julho de 2004

O que devem conter as condições contratuais dos planos de seguros que prevejam a contratação por meio de apólices coletivas?

Devem conter as obrigações do estipulante, dispostas conforme a regulamentação em vigor.

O que deve ser estabelecido em relação ao cancelamento ou cessação de coberturas específicas?

Devem ser estabelecidos critérios objetivos para o cancelamento ou a cessação de coberturas específicas, quando for o caso.

O que são Condições Gerais?

As Condições Gerais são um conjunto de cláusulas comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.

O que deve ser fornecido pelas sociedades seguradoras que utilizarem questionário de avaliação de risco no cálculo dos prêmios?

Devem fornecer todos os esclarecimentos necessários para o correto preenchimento do questionário, bem como especificar todas as implicações no caso de informações inverídicas devidamente comprovadas. É vedada a negativa do pagamento da indenização ou qualquer tipo de penalidade ao segurado quando relacionada a perguntas que utilizem critério subjetivo para a resposta ou que possuam múltipla interpretação.

Quais danos não podem ser excluídos na cobertura de responsabilidade civil?

Não podem ser excluídos os danos atribuídos à responsabilidade do segurado, decorrentes de eventos previstos no contrato e causados por atos ilícitos culposos ou dolosos praticados por empregados do segurado, ou por pessoas a eles assemelhadas; atos ilícitos culposos praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal, se o segurado for pessoa física, exceto no caso de culpa grave equiparável a atos ilícitos dolosos; e atos ilícitos culposos praticados pelos sócios controladores, dirigentes, administradores legais, beneficiários e respectivos representantes legais, se o segurado for pessoa jurídica, exceto no caso de culpa grave equiparável a atos ilícitos dolosos.

O que deve ser especificado em relação à atualização e alteração dos valores contratados?

Devem ser especificados os critérios de atualização e alteração dos valores contratados, conforme regulamentação específica.

O que deve ser incluído nas condições contratuais em relação à sub-rogação?

Deve ser incluída uma cláusula de sub-rogação, quando couber.

O que são Condições Particulares?

As Condições Particulares são um conjunto de cláusulas que alteram as Condições Gerais e/ou Especiais de um plano de seguro, modificando ou cancelando disposições já existentes, ou introduzindo novas disposições e eventualmente ampliando ou restringindo a cobertura.

O que deve ser especificado na forma de contratação do limite máximo de garantia ou capital segurado?

Deve ser especificada e definida a forma de contratação do limite máximo de garantia ou capital segurado para todas as coberturas (risco total, 1º risco absoluto, 1º risco relativo, etc.).

O que são Condições Especiais?

As Condições Especiais são um conjunto de disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro, que eventualmente alteram as Condições Gerais.

O que deve ser estabelecido em relação aos prazos prescricionais?

Deve ser estabelecido que os prazos prescricionais são aqueles determinados em lei.

Como devem ser redigidas as Condições Contratuais?

As Condições Contratuais devem ser redigidas em língua portuguesa, admitindo-se a presença de palavras isoladas e expressões curtas de origem estrangeira, desde que acompanhadas das respectivas traduções ou definidas no glossário de termos técnicos. Devem ser expressas em linguagem clara e objetiva, de forma que não gere multiplicidade de interpretações e respeite o vernáculo, apresentando com destaque as obrigações e/ou restrições de direito do segurado.

Quais termos técnicos devem ser definidos nas Condições Gerais?

Devem ser definidos termos técnicos como apólice, avaria, aviso de sinistro, beneficiário, capital segurado, estipulante, franquia, indenização, limite máximo de garantia, prêmio, proposta, regulação de sinistro, salvado, sinistro, entre outros.

O que deve ser incluído nas Condições Gerais do seguro em relação à indenização?

Deve ser incluída uma cláusula prevendo atualização da indenização, conforme regulamentação específica. Correrão, obrigatoriamente, por conta da sociedade seguradora, até o limite máximo da garantia fixado no contrato, as despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência de um sinistro e os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.

O que deve ser estabelecido em relação ao foro das questões judiciais entre o segurado e a sociedade seguradora?

Deve ser estabelecido que as questões judiciais serão processadas no foro do domicílio do segurado. Na hipótese de inexistência de relação de hipossuficiência entre as partes, será válida a eleição de foro diverso.

O que deve ser informado em relação aos procedimentos para liquidação de sinistros?

Devem ser informados os procedimentos para liquidação de sinistros, com especificação dos documentos básicos previstos a serem apresentados para cada tipo de cobertura. No caso de dúvida fundada e justificável, a sociedade seguradora pode solicitar outros documentos. Deve ser estabelecido um prazo para a liquidação dos sinistros, limitado a 30 dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos, com suspensão do prazo em caso de solicitação de documentação complementar.

O que deve ser previsto em relação aos encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior?

Deve estar previsto que os eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da sociedade seguradora.

O que são Condições Contratuais?

As Condições Contratuais são as Condições Gerais, Especiais e Particulares de um mesmo plano de seguro, submetidas à SUSEP previamente à sua comercialização.

O que deve ser incluído nas Condições Gerais do seguro em relação ao pagamento de prêmios?

Deve ser incluída uma cláusula de Pagamento de Prêmio.

O que deve ser informado nos seguros contratados a risco relativo?

Nos seguros contratados a risco relativo, deve ser informado o critério de rateio dos prejuízos indenizáveis em caso de sinistro.

O que deve ser estabelecido em relação à vigência da cobertura?

Deve ser estabelecido o critério de fixação do início e término de vigência da cobertura, nos termos da regulamentação específica.

Qual é o âmbito geográfico das coberturas?

Considera-se como âmbito geográfico das coberturas todo o território nacional, salvo disposição em contrário, que deverá constar das Condições Contratuais.

O que deve ser especificado em relação à reintegração do limite máximo de garantia?

Deve ser especificado se o limite máximo de garantia poderá ser reintegrado ou não, quando da ocorrência do sinistro, e, caso positivo, se esta reintegração será facultativa, mediante cobrança de prêmio adicional, ou automática, observadas as normas específicas de cada ramo de seguro.

O que deve ser estabelecido nos seguros contratados a risco total?

Nos seguros contratados a risco total, deve ser estabelecido que o seguro de um interesse por menos do que valha acarreta a redução proporcional da indenização.

O que deve constar na Cláusula de Concorrência de Apólices para seguros de responsabilidade civil?

Deve constar que o segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro contra os mesmos riscos, deverá comunicar, previamente, por escrito, a sua intenção a todas as sociedades seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito. O valor total da indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em nenhuma circunstância, a soma das despesas comprovadamente efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência dos danos a terceiros que geraram o sinistro e os valores das reparações estabelecidas em sentença judicial transitada em julgado e/ou por acordo entre as partes, com a anuência expressa das sociedades seguradoras envolvidas. A distribuição das responsabilidades entre as apólices existentes obedecerá a condições específicas descritas na cláusula.

O que deve constar nas condições contratuais em relação à perda de direitos?

Deve constar um dispositivo específico prevendo que o segurado perderá o direito à indenização se agravar intencionalmente o risco. Também deve constar que, se o segurado, seu representante legal, ou seu corretor de seguros, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido.

O que deve constar na Cláusula de Concorrência de Apólices para os demais seguros?

Deve constar que o segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo bem e contra os mesmos riscos, deverá comunicar, previamente, por escrito, a sua intenção a todas as sociedades seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito. O valor total da indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em nenhuma circunstância, o valor do bem. A distribuição das responsabilidades entre as apólices existentes obedecerá a condições específicas descritas na cláusula.

Quais informações devem constar na proposta e nas Condições Gerais do plano de seguro?

Devem constar as seguintes informações: 'A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco'; 'O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização'; e 'O segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF'.

O que deve ser previsto em relação às franquias, participações obrigatórias do segurado e/ou carências?

Quando aplicáveis, as franquias, participações obrigatórias do segurado e/ou carências devem estar previstas nas Condições Contratuais do seguro.

O que deve ser estabelecido em relação à comunicação de fatos que possam agravar o risco coberto?

Deve ser estabelecido que o segurado está obrigado a comunicar à sociedade seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má-fé. A sociedade seguradora pode cancelar o contrato ou restringir a cobertura contratada, mediante acordo entre as partes, nos 15 dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco.

Quais disposições devem ser obedecidas pela Cláusula Compromissória de Arbitragem?

A Cláusula Compromissória de Arbitragem deve estar redigida em negrito e conter a assinatura do segurado, na própria cláusula ou em documento específico, concordando expressamente com a sua aplicação. Deve conter as seguintes informações: que é facultativamente aderida pelo segurado; que ao concordar com a aplicação desta cláusula, o segurado estará se comprometendo a resolver todos os seus litígios com a sociedade seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário; e que é regida pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

O que deve ser estabelecido em relação à suspensão e reabilitação de cobertura?

Devem ser estabelecidos critérios objetivos para a suspensão e a reabilitação de cobertura, quando for o caso.

O que deve constar nas Condições Contratuais do seguro em relação à aceitação do risco?

Deve constar uma cláusula de aceitação do risco.

Quais são os elementos mínimos obrigatórios na Nota Técnica Atuarial?

A Nota Técnica Atuarial deve conter os seguintes elementos mínimos: objetivo da Nota Técnica e as coberturas previstas no plano; definição de todos os parâmetros e variáveis utilizados; especificação dos períodos de carência, franquias e participação obrigatória do segurado, quando couber; especificação das taxas ou prêmios puros utilizados e/ou tábuas biométricas; estatísticas utilizadas para definição das taxas com a especificação do período e da fonte utilizada, bem como demonstrativo de cálculo, quando couber; especificação do critério técnico adotado, incluindo justificativa para a sua utilização; critérios de reavaliação de taxas, incluindo formulação e períodos; justificativas técnicas para a concessão de descontos, quando forem previstos, bem como o desconto máximo total concedido por apólice; os percentuais dos carregamentos que serão utilizados para as despesas administrativas, o lucro e a corretagem, bem como os limites máximos e mínimos do carregamento total; especificação de que as provisões técnicas serão constituídas de acordo com a legislação em vigor; e assinatura do atuário, com seu número de identificação profissional perante o órgão competente.

O que deve ser apresentado nas disposições de todas as coberturas incluídas no plano de seguro?

Devem ser apresentadas as disposições de todas as coberturas incluídas no plano de seguro, com a especificação dos riscos cobertos e, quando for o caso, dos bens não compreendidos no seguro. As exclusões específicas relativas a cada cobertura devem ser inseridas após a descrição dos riscos cobertos.

O que deve ser especificado no objetivo do seguro?

O objetivo do seguro deve estabelecer o compromisso assumido pela sociedade seguradora perante o segurado, quanto às coberturas oferecidas, especificando com clareza quais são os prejuízos indenizáveis.

O que deve ser estabelecido em relação à rescisão contratual?

Devem ser estabelecidos critérios para a rescisão contratual. No caso de rescisão total ou parcial do contrato, a qualquer tempo, por iniciativa de quaisquer das partes contratantes e com a concordância recíproca, devem ser observadas disposições específicas, como a retenção do prêmio proporcional ao tempo decorrido ou calculado de acordo com uma tabela de prazo curto.

Quais procedimentos devem ser especificados para a renovação da apólice?

Devem ser especificados os procedimentos para renovação da apólice, quando for o caso. A renovação automática do contrato de seguro só poderá ser feita uma única vez.

O que deve ser incluído nas condições contratuais em relação ao beneficiário do seguro?

Deve ser incluída uma cláusula que estabeleça o beneficiário do seguro, quando couber.

Quais danos devem constar na relação dos riscos excluídos?

Devem constar os danos causados por atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro. Nos seguros contratados por pessoas jurídicas, essa exclusão aplica-se aos sócios controladores, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários e aos seus respectivos representantes legais.