Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1216
Ano
2008
Data
11/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/03/2008
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA obrigatória nos estabelecimentos bancários, no âmbito do Município, a instalação de caixa eletrônico em cada agência, para utilização do usuário portador de necessidades especiais.
Indexação
PL – 101/2007 Autoria: Ver. Roberto Sabino
Publicação: DOM n. 1.920, 13.03.2008
Palavras-chave: comércio, banco, caixa eletrônico, acessibilidade, portador de necessidades especiais, código de postura, estabelecimentos bancários, agência, portador de deficiência física, prioridade a leitura braille do teclado, sistema sonorizado acoplado a um fone de ouvido, publicação, fundo de defesa do consumidor, multa
Publicação: DOM n. 1.920, 13.03.2008
Palavras-chave: comércio, banco, caixa eletrônico, acessibilidade, portador de necessidades especiais, código de postura, estabelecimentos bancários, agência, portador de deficiência física, prioridade a leitura braille do teclado, sistema sonorizado acoplado a um fone de ouvido, publicação, fundo de defesa do consumidor, multa
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
- Banco
- Caixa eletrônico
- Comércio
- Código de Posturas
- Portador de necessidades especiais
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Anexos Norma Jurídica
