Norma
09/12/2004
#92765

Portaria SRF nº 1471, de 9 de dezembro de 2004

Modifica a Unidade Jurisdicionante de municípios em três Regiões Fiscais.

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Altera o Anexo da Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2002, Seção 1, páginas 34 a 43, para modificar a Unidade Jurisdicionante de municípios da 4ª, 5ª e 10ª Regiões Fiscais.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2002, Seção 1, páginas 34 a 43, para modificar a Unidade Jurisdicionante dos municípios abaixo relacionados:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a suspensão do cadastro da PLATINUM UNDERWRITERS REINSURANCE INC.?
A suspensão do cadastro da PLATINUM UNDERWRITERS REINSURANCE INC. foi baseada no artigo 12 da Resolução CNSP No 168, de 17 de dezembro de 2007.
Quem é Luciano Portal Santanna?
Luciano Portal Santanna é o Superintendente da SUSEP que assinou a Portaria SUSEP No 5.020, de 12 de dezembro de 2012.
Quando a Portaria SUSEP No 5.020 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 5.020 entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de dezembro de 2012.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e emitindo portarias, como a suspensão de cadastros de resseguradores, conforme suas atribuições legais.
O que é a Resolução CNSP No 168, de 17 de dezembro de 2007?
A Resolução CNSP No 168, de 17 de dezembro de 2007, é um conjunto de normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que regulamenta aspectos do mercado de seguros e resseguros no Brasil.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP No 5.020, de 12 de dezembro de 2012?
A Portaria SUSEP No 5.020, de 12 de dezembro de 2012, decidiu suspender o cadastro da PLATINUM UNDERWRITERS REINSURANCE INC. como ressegurador eventual no Brasil.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, está autorizada a operar no mercado de resseguros de forma esporádica ou temporária.

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