Revogada Norma
14/12/2004
#85937

Instrução Normativa SRF nº 479, de 14 de dezembro de 2004

Altera procedimentos simplificados para despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades em águas jurisdicionais brasileiras.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 363, de 16 de outubro de 2003, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, e no art. 534, inciso I, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º O § 3º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 363, de 16 de outubro de 2003, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 385, de 12 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º ....................................................................................
...................................................................................................
§ 3º Para os efeitos do disposto no § 2º, a habilitação será permitida, até 31 de março de 2005, utilizando-se o CNPJ da base operacional em terra da unidade de produção ou de estocagem."(NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é o link para acessar a Instrução Normativa SRF nº 363?
O link para acessar a Instrução Normativa SRF nº 363 é este link.
Quem era o Secretário da Receita Federal na data do documento?
O Secretário da Receita Federal era Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é a data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 363?
A Instrução Normativa SRF nº 363 foi publicada em 16 de outubro de 2003.
Qual é a data limite para a habilitação utilizando o CNPJ da base operacional em terra da unidade de produção ou de estocagem?
A data limite para a habilitação é 31 de março de 2005.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quando a Instrução Normativa SRF nº 385 foi publicada?
A Instrução Normativa SRF nº 385 foi publicada em 12 de janeiro de 2004.
Qual é o decreto mencionado no documento?
O decreto mencionado é o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
Qual é a portaria que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal foi aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Qual é a lei mencionada no documento?
A lei mencionada é a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

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