Revogada Norma
15/12/2004
#68614

Instrução Normativa SRF nº 481, de 15 de dezembro de 2004

Aprova alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

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"Aprova as alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista a competência que lhe foi outorgada pelo art. 1º da Portaria nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, decorrentes das Atualizações nº 1 (fevereiro de 2002), 2 (agosto de 2002), 3 (fevereiro de 2003) e 4 (agosto de 2003), efetuadas pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA, devidamente traduzidas para a língua portuguesa, conforme o anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Por que o anexo único foi publicado separadamente?
O anexo único foi publicado separadamente porque foi omitido na edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 241, de 16 de dezembro de 2004, seção 1.
Onde posso acessar o anexo único da Instrução Normativa SRF nº 481?
O anexo único da Instrução Normativa SRF nº 481 pode ser acessado aqui.
Onde podem ser encontradas as alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado?
As alterações podem ser encontradas no anexo único da Instrução Normativa SRF nº 481, de 15 de dezembro de 2004. O documento está disponível neste link.
Qual é a relevância do link fornecido no texto?
O link fornecido no texto direciona para o documento completo da Instrução Normativa SRF nº 481, permitindo acesso ao conteúdo integral e ao anexo único.
Qual é a data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 481?
A Instrução Normativa SRF nº 481 foi publicada em 15 de dezembro de 2004.
Quais atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado foram aprovadas?
Foram aprovadas as Atualizações nº 1 (fevereiro de 2002), 2 (agosto de 2002), 3 (fevereiro de 2003) e 4 (agosto de 2003), efetuadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
O que é a Instrução Normativa SRF nº 481?
A Instrução Normativa SRF nº 481 é um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 15 de dezembro de 2004, que inclui um anexo específico.
Quando a Instrução Normativa SRF nº 481, de 15 de dezembro de 2004, entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem é o responsável pela aprovação das alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH)?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição conferida pelo inciso III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e pela competência outorgada pelo art. 1º da Portaria nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda.

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