Norma
22/12/2004
#66737

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 33, de 22 de dezembro de 2004

Define a opção pelo Simples para empresas que atuam na remoção e transporte de resíduos em logradouros públicos.

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Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que exerçam a atividade de remoção e transporte de resíduos de ruas, prédios e demais logradouros públicos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto na alínea " f" do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e no processo nº 10730.002721/00-82, declara:
Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que exerce a atividade de remoção e transporte de resíduos de ruas, prédios e demais logradouros públicos, desde que observadas as demais condições estatuídas na legislação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela declaração mencionada?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid.
Quais condições devem ser observadas para optar pelo Simples?
Devem ser observadas as demais condições estatuídas na legislação para optar pelo Simples.
Qual é a atividade mencionada que pode optar pelo Simples?
A atividade mencionada é a de remoção e transporte de resíduos de ruas, prédios e demais logradouros públicos.
Qual é a lei que dispõe sobre o Simples?
A lei que dispõe sobre o Simples é a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Qual é a legislação que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal foi aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
O que é o Simples?
O Simples é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

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