Legislação
27/12/2004
#260201
Legislação
Decreto Estadual nº 23.070/2004
Acrescenta códigos e notas explicativas à Tabela I do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N.°ã3.0W
DE ^?DE^f%r"Of ^ DE 2004
Acrescenta códigos e notas
explicativas à Tabela I do Anexo
XV do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n.° 21.400,
de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI,
da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
2004,
Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF n.° 03, de 02 de abril de
DECRETA :
Art. I
o
. Ficam acrescentados os códigos 1.605, 1.931 a 1.933, 2.931 a
2.933, 5.359, 5.605, 5.933, 6.359 e 6.933, com suas respectivas notas
explicativas, à Tabela I do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
"ANEXO XV
CÓDIGOS FISCAIS
TABELA I
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
DAS ENTRADAS DE AÍERCADORIAS E BENS E/OU DAS
AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
1.000 - ENTRADAS CU ^AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO
ESTADO DE SERGIP1
1.604-..
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO fi.°dZ0?0
DE ^ ? DE?^%^e ^ DE 2004
1.605 - RECEBIMENTO, POR TRANSFERÊNCIA,
DE SALDO DEVEDOR DE ICMS DE OUTRO
ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA (Ajuste SINIEF
03/04);
Classificam-se neste código os lançamentos destinados
ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS recebido de
outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da
apuração centralizada do imposto.
1.650-...
"1.900-...
1.926-...
1.931 - LANÇAMENTO EFETUADO PELO
TOMADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUANDO A
RESPONSABILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO FOR
A TRIBUÍDA AO REMETENTE OU ALIENANTE DA
MERCADORIA, PELO SER VIÇO DE TRANSPOR TE
REALIZADO POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR
TRANSPORTADOR NÃO INSCRITO NA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO ONDE INICIADO O SERVIÇO (Ajuste SINIEF
03/04);
Classificam-se neste código exclusivamente os
lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte
realizado por transportador autônomo ou por transportador não
inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o serviço, quando a
responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao
remetente ou alienante da mercadoria.
1.932 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
INICIADO EM UNipUDE DA FEDERA ÇÃO DIVERSA
DAQUELA ONDE INS(f^ITO-Ç PRESTADOR (Ajuste SINIEF
03/04);
Classificaét-ke neste código as aquisições de serviços de
transporte que tenhaptj sido inicipdos em unidade da Federação
diversa daquela onde iresátdor está inscrito como contribuin
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°^^? ^
DE SR DEj%-z^c ^ DE 2004
1.933 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO TRIBUTADO
PELO ISSQN (Ajuste SINIEF 03/04);
Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de
competência municipal, desde que informados em documentos
autorizados pelo Estado.
1.949-...
"2.900-...
2.925-...
2.931- LANÇAMENTO EFETUADO PELO
TOMADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUANDO A
RESPONSABILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO FOR
ATRIBUÍDA AO REMETENTE OU ALIENANTE DA
MERCADORIA, PELO SER VIÇO DE TRANSPORTE
REALIZADO POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR
TRANSPORTADOR NÃO INSCRITO NA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO ONDE INICIADO O SERVIÇO (Ajuste SINIEF
03/04);
Classificam-se neste código exclusivamente os
lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte
realizado por transportador autônomo ou por transportador não
inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o serviço, quando a
responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao
remetente ou alienante da mercadoria.
2.932 -AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
INICIADO EM UNID(ADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA
DAQUELA ONDE INSCRITO O PRESTADOR (Ajuste SINIEF
03/04);
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de
transporte que tenhhrk sido
y
iniciados em unidade da Federação
diversa daquela ondew prestador está inscrito como contribuim
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°teOW
DE ^DEJkrz^f^ ^ DE 2004
2.933 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO TRIBUTADO
PELO ISSQN (Ajuste SINIEF 03/04);
Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de
competência municipal, desde que informados em documentos
autorizados pelo Estado.
2.949-...
"5.350-...
5.357-...
5.359 - PRESTA ÇÃO DE SER VIÇO DE
TRANSPORTE A CONTRIBUINTE OU A NÃO CONTRIBUINTE
QUANDO A MERCADORIA TRANSPORTADA ESTÁ
DISPENSADA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL (Ajuste SINIEF
03/04);
Classificam-se neste código as prestações de serviços de
transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente
quando não existe a obrigação legal de emissão de nota fiscal para a
mercadoria transportada.
5.400-...
"5.600-...
5.603-...
5.605 - TRANSFERÊNCIA DE SALDO DEVEDOR
DE ICMS DE OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA
EMPRESA (Ajuste SINIEtf03/04);
Classificamjse neste código os lançamentos destinados
ao registro da transferênciaMe saldo devedor de ICMS para ouHo
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO n.°ZZOty
DE ^ DE pmtmtxU? DE 2004
estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração
centralizada do imposto.
5.650-...
"5.900-...
5.932-...
5.933 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRIBUTADO
PELO ISSQN (Ajuste SINIEF 03/04);
Classificam-se neste código as prestações de serviços, de
competência municipal, desde que informados em documentos
autorizados pelo Estado.
5.949-...
V
"6.350 -...
6.357-...
6.359 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE A CONTRIBUINTE OU A NÃO CONTRIBUINTE
QUANDO A MERCADORIA TRANSPOR TADA ESTA
DISPENSADA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL (Ajuste SINIEF
03/04);
Classificam-se ateste código as prestações de serviços de
transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente
quando não existe a obrigfaj?ãoTe$çl de emissão de nota fiscal para a
mercadoria transportadt
6.400 -...
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°S30tO
DE ^ DE^^^í^
7
DE 2004
"6.900-...
6.932-...
6.933 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRIBUTADO
PELO ISSQN (Ajuste SINIEF 03/04);
Classificam-se neste código as prestações de serviços, de
competência municipal, desde que informados em documentos
autorizados pelo Estado.
6.949-...
Art. 2
o
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de I
o
de janeiro de 2005.
Art. 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, %l de (ü%ju-L, de 2004; 183° da Independência e 116° da
República. O
Uq/AhVESFILHÓ
fADO/jk DO ESPADO
Umar de Melo Menves
Secretario de Estado aa
i ico demos Corretã Foi
Secretário de Estado de Governo
ACRESCENTA/I32004
Temas
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