Instrução CVM 414 (Revogada)

Quais são as vedações impostas à companhia securitizadora pela Instrução CVM nº 414?

É vedado à companhia securitizadora adquirir direitos creditórios ou subscrever títulos de dívida de partes relacionadas para lastrear suas emissões, prestar garantias utilizando bens ou direitos vinculados às emissões, receber recursos provenientes dos ativos vinculados em conta corrente não vinculada à emissão, adiantar rendas futuras aos titulares dos certificados, aplicar no exterior os recursos captados com a emissão, e receber a prazo os recursos das emissões de certificados.

O que é um Termo de Securitização de Créditos?

É um documento que deve conter informações e documentos indicados no Anexo III da Instrução CVM nº 414, como características dos créditos imobiliários vinculados, identificação dos CRI, declaração da instituição do regime fiduciário, constituição de patrimônio de afetação dos créditos, entre outros.

Quais documentos devem acompanhar o pedido de registro de oferta pública de distribuição de CRI?

Devem acompanhar: modelo do boletim de subscrição ou instrumento equivalente; comprovante de pagamento da taxa de fiscalização; relatórios de agências classificadoras de risco; deliberação de emissão do CRI; minuta do anúncio de encerramento da distribuição; comprovante de admissão à negociação em bolsa de valores ou entidade de mercado de balcão organizado; e, quando houver, contrato de distribuição pública e minutas do anúncio de início de distribuição e do prospecto.

O que é a Instrução CVM nº 414?

A Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, dispõe sobre o registro de companhia aberta para companhias securitizadoras de créditos imobiliários e de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI).

Quais são as penalidades para o descumprimento das disposições da Instrução CVM nº 414?

O descumprimento sujeita os infratores às penalidades previstas no art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, e constitui infração grave, sujeita a penalidades adicionais, o descumprimento dos artigos 6º e 11 da Instrução, entre outras condições específicas.

Quais são os limites para os créditos imobiliários que lastreiam a emissão de CRI?

Os créditos imobiliários que lastreiam a emissão de CRI devem obedecer ao limite máximo de 20% por devedor ou coobrigado, com algumas exceções, como devedores com registro de companhia aberta ou instituições financeiras.

Quais são as condições para o desdobramento dos CRI após 18 meses do encerramento da distribuição?

O desdobramento dos CRI pode ser proposto desde que não haja inadimplemento financeiro, sejam atendidos os requisitos do art. 6º, sejam observados os requisitos dos §§ 6º e 7º do art. 7º, o registro de companhia aberta da companhia securitizadora esteja regular, e haja aprovação pela maioria simples dos titulares dos CRI em circulação.

Quando pode ser iniciada a oferta pública de distribuição de CRI?

A oferta pública de distribuição de CRI só pode ser iniciada após a concessão de registro e estando o registro de companhia aberta da companhia securitizadora atualizado.

Quais são as condições para a oferta pública de distribuição de CRI de valor nominal unitário inferior a R$ 300.000,00?

Somente será admitida para CRI lastreados em créditos com regime fiduciário, originados de imóveis com 'habite-se' concedido pelo órgão administrativo competente, observado o limite máximo de 0,5% por devedor.

Quais são os objetivos da Instrução CVM nº 414?

Os objetivos são assegurar a proteção dos interesses do público investidor e do mercado em geral, através do tratamento adequado aos ofertados e dos requisitos de divulgação de informações sobre a oferta, os CRI ofertados, a companhia securitizadora e demais pessoas envolvidas.

O que é uma companhia securitizadora de créditos imobiliários?

É uma companhia que tem por objeto social a aquisição e securitização de créditos imobiliários e a emissão e colocação de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) no mercado de capitais.

Quais informações adicionais devem ser incluídas nos formulários das Informações Trimestrais (ITR) e das Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) pelas companhias securitizadoras?

Devem incluir: relatório sobre a aquisição, retrocessão, pagamento e inadimplência dos créditos vinculados à emissão de CRI; demonstrações financeiras independentes por emissão de CRI sob o regime fiduciário; e atualização trimestral dos relatórios de classificação de risco dos CRI emitidos.