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Norma
30/12/2004
#72744
30/12/2004
#72744
Norma
Portaria SRF nº 1546, de 30 de dezembro de 2004
Inclui novos municípios na jurisdição fiscal de unidades administrativas da Receita Federal.
Inclui novos municípios na jurisdição fiscal de Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Incluir, na forma do Anexo a esta Portaria, novos municípios na jurisdição fiscal de Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO
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