Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 5 de janeiro de 2005

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º O art. 3º do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corat nº 105, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento:

I - a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);

II - a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

III - a Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples;

IV - a Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas Inativas (Declaração de Inatividade 2005);

V - o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP); e

VI - o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

§ 1º As declarações e os demonstrativos dos incisos I, II, III, V e VI do caput deverão ser entregues até o último dia útil do mês de março quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário.

§ 2º A obrigatoriedade de entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples e do Dacon na forma prevista no caput não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento." (NR)

Art. 2º A Agenda Tributária do mês de janeiro de 2005, anexa ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 105, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida do anexo a este ADE.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO

AGENDA TRIBUTÁRIA

Janeiro de 2005