Norma
11/02/2005
#92709

Instrução Normativa SRF nº 508, de 11 de fevereiro de 2005

Prorroga prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) devido a problemas técnicos.

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Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) nos casos que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, bem assim a constatação de problemas técnicos e operacionais no Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em caráter excepcional, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado para 28 de fevereiro de 2005 o prazo para apresentação do Dacon, referente:
I - ao período de apuração de outubro a dezembro de 2004;
II - aos eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004.
Parágrafo único. As orientações sobre os procedimentos para a entrega do Dacon estão disponibilizadas na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço < www.receita.fazenda.gov.br >.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO

Perguntas e respostas

Onde podem ser encontradas as orientações para a entrega do Dacon?
As orientações estão disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Quem assinou a Instrução Normativa que prorrogou o prazo do Dacon?
A Instrução Normativa foi assinada por Ricardo José de Souza Pinheiro, Secretário da Receita Federal, substituto.
Quais períodos de apuração foram afetados pela prorrogação do prazo do Dacon?
Os períodos de apuração de outubro a dezembro de 2004 foram afetados pela prorrogação.
Para qual data foi prorrogado o prazo de apresentação do Dacon?
O prazo foi prorrogado para 28 de fevereiro de 2005.
Quem desenvolveu o Programa Gerador do Dacon?
O Programa Gerador do Dacon foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
O que é o Dacon?
O Dacon é o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, um documento utilizado para apurar contribuições sociais devidas por empresas.
Quais eventos específicos ocorridos em dezembro de 2004 foram incluídos na prorrogação do prazo do Dacon?
Os eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004 foram incluídos na prorrogação.
Quando a Instrução Normativa que prorrogou o prazo do Dacon entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi o motivo para a prorrogação do prazo de apresentação do Dacon?
A prorrogação foi devido à constatação de problemas técnicos e operacionais no Programa Gerador do Dacon.

Temas

Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.