Revogada Norma
10/03/2005
#89829

Instrução Normativa SRF nº 523, de 10 de março de 2005

Altera regras sobre reconhecimento de equivalência entre produtos importados e exportados para extinção de regimes temporários de aeronaves.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 368, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária relativamente a partes, peças e componentes de aeronave.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 502 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e no § 2º do art. 44 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, resolve:
Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 368, de 28 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação, ficando o seu parágrafo único transformado em § 1º:
"Art. .3º...................................................................................
§ 1º O REP deverá conter:
................................................................................................
................................................................................................
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, no despacho de reimportação não será exigida a apresentação de fatura comercial."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é a data de aprovação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal foi aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal exerce suas funções com base na atribuição conferida pelo inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
O que foi alterado no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 368, de 28 de novembro de 2003?
O art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 368, de 28 de novembro de 2003, foi alterado para incluir o § 2º, e o parágrafo único foi transformado em § 1º.
Qual é o decreto mencionado no texto e sua data de publicação?
O decreto mencionado é o Decreto nº 4.543, publicado em 26 de dezembro de 2002.
Qual Medida Provisória é referenciada no texto e sua data de emissão?
A Medida Provisória referenciada é a Medida Provisória nº 135, emitida em 30 de outubro de 2003.
O que estabelece o § 2º adicionado ao art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 368?
O § 2º estabelece que, para fins do disposto no artigo, no despacho de reimportação não será exigida a apresentação de fatura comercial.

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