Revogada Norma
15/03/2005
#71454

Portaria SRF nº 326, de 15 de março de 2005

Retifica dispositivos da Portaria SRF nº 326, de 2005, sobre suspensão da pretensão punitiva e falsificação de documentos fiscais.

Logo do regulador Receita Federal

Retificado

Na Portaria nº 326, de 15 de março de 2005, editada pela Secretaria da Receita Federal e publicada no Diário Oficial da União nº 59, de 29 de março de 2005, Seção 1, páginas 13 e 14,
Onde se lê, no inciso II do § 4º do art. 3º:
"II - o disposto no art. 9º da Lei nº 10.684, de 2003, que produz o efeito de suspender a pretensão punitiva do Estado durante o período em que a pessoa jurídica estiver incluída no Paes, caso em que deverá ser observado o disposto no § 2º, IV, deste artigo, na remessa da representação.",
Leia-se:
"II - o disposto no art. 9º da Lei nº 10.684, de 2003, que produz o efeito de suspender a pretensão punitiva do Estado durante o período em que a pessoa jurídica estiver incluída no Paes, caso em que deverá ser observado o disposto no § 2º, III, deste artigo, na remessa da representação."
Onde se lê, no inciso II do art. 5º:
"II - falsificar, fabricando-os ou alterando-os, ou usar depois de falsificados:
a) qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa (art. 293, inciso I e § 1º, do Código Penal);
b) qualquer documento relativo à arrecadação de rendas públicas federais (art. 293, inciso V e § 1º, do Código Penal);"
Leia-se:
"II - quanto a selo destinado a controle tributário, papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas (art. 293 do Código Penal):
a) falsificar, fabricando-os ou alterando-os;
b) usar, guardar, possuir ou deter qualquer dos papéis falsificados a que se refere este inciso;
c) importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, fornecer ou restituir à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
d) importar, exportar, adquirir, vender, expor à venda, manter em depósito, guardar, trocar, ceder, emprestar, fornecer, portar ou, de qualquer forma, utilizar em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
1. em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
2. sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação;"
Onde se lê, no art. 6º:
"Art. 6º O disposto no § 2º do art. 3º aplica-se ao Paes concedido à pessoa física."
Leia-se:
"Art. 6º O disposto no art. 3º, § 2º, I, aplica-se ao Paes concedido à pessoa física."

Perguntas e respostas

O que deve conter a representação fiscal para fins penais?
A representação deve conter uma exposição minuciosa do fato, o original da prova material do ilícito, termos lavrados de depoimentos, declarações, perícias, a qualificação completa das pessoas físicas responsáveis, e cópia das declarações de rendimentos, entre outros documentos.
Quais são as consequências para o servidor que descumprir o dever de formular representação?
O servidor fica sujeito às sanções disciplinares previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo do disposto na legislação criminal.
O que é o Paes?
Paes é o Programa de Recuperação Fiscal, um programa que permite a regularização de débitos fiscais de pessoas jurídicas com a Receita Federal.
O que os Auditores-Fiscais da Receita Federal devem fazer ao identificar situações que configurem crimes fiscais?
Os Auditores-Fiscais da Receita Federal devem formalizar representação fiscal para fins penais perante o Delegado ou Inspetor da Receita Federal responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal.
Quais portarias foram revogadas pela Portaria mencionada no texto?
Foram revogadas as Portarias SRF nº 2.752, de 11 de outubro de 2001, e nº 1.279, de 13 de novembro de 2002.
Quais são as atribuições do Secretário da Receita Federal mencionadas no texto?
O Secretário da Receita Federal tem atribuições conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 2.730, de 10 de agosto de 1998, e art. 209, III e XIX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
O que é a Portaria nº 326, de 15 de março de 2005?
A Portaria nº 326, de 15 de março de 2005, é um documento editado pela Secretaria da Receita Federal e publicada no Diário Oficial da União nº 59, de 29 de março de 2005, que contém disposições sobre a legislação tributária e fiscal.
O que diz o inciso II do art. 5º da Portaria nº 326?
O inciso II do art. 5º da Portaria nº 326 trata da falsificação, fabricação ou alteração de selos destinados a controle tributário, papéis de emissão legal destinados à arrecadação de tributos ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas.
O que acontece se a ação fiscal for julgada improcedente?
Se a ação fiscal for julgada improcedente, a representação será arquivada.
Qual é o prazo para registro em protocolo da representação fiscal em casos de crimes sem exigência de tributo, contribuição ou multa?
O prazo é de dez dias, contado da data em que o servidor tomar conhecimento do ilícito.
Qual é o efeito do art. 9º da Lei nº 10.684, de 2003?
O art. 9º da Lei nº 10.684, de 2003, produz o efeito de suspender a pretensão punitiva do Estado durante o período em que a pessoa jurídica estiver incluída no Paes.
O que diz o art. 6º da Portaria nº 326?
O art. 6º da Portaria nº 326 afirma que o disposto no art. 3º, § 2º, I, aplica-se ao Paes concedido à pessoa física.
Quais são as ações mencionadas no inciso II do art. 5º da Portaria nº 326?
As ações mencionadas incluem falsificar, fabricar ou alterar selos e documentos, usar, guardar, possuir ou deter papéis falsificados, importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, fornecer ou restituir à circulação selos falsificados, e utilizar produtos ou mercadorias com selos falsificados ou sem selo oficial.
Quais são alguns dos crimes contra a Administração Pública Federal mencionados no texto?
Alguns dos crimes mencionados incluem emitir cheque sem fundos para pagamento de tributos, falsificar documentos públicos, destruir documentos verdadeiros, desacatar funcionário da Receita Federal, e lavar ou ocultar bens, direitos ou valores.
Quais crimes são mencionados como passíveis de representação fiscal para fins penais?
Os crimes mencionados são os definidos no art. 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
O que ocorre se o crédito tributário for extinto pelo pagamento?
Se o crédito tributário for extinto pelo pagamento, os autos dos processos de exigência de crédito tributário e de representação devem ser arquivados.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado nesta seção.