Revogada Norma
30/03/2005
#80893

Instrução Normativa SRF nº 532, de 30 de março de 2005

Altera regras sobre a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para pessoas jurídicas.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e no art. 16 da Lei nº  9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1o Os §§ do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...........................................................................................................
§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, conforme o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
§ 2º As pessoas jurídicas não enquadradas no caput deste artigo poderão optar pela entrega mensal da DCTF.
§ 3º A opção de que trata o § 2º será exercida mediante apresentação da primeira DCTF Mensal, sendo essa opção definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente à declaração apresentada.
§ 4º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 2º com a apresentação de DCTF Mensal relativa a mês posterior a janeiro, a pessoa jurídica ficará obrigada à apresentação das declarações relativas aos meses anteriores ao da primeira DCTF Mensal entregue, sendo devida a multa pelo atraso na entrega das referidas declarações.
§ 5º A obrigatoriedade de entrega na forma prevista no § 4º não se aplica no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da apresentação da DCTF no período considerado."
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 482, de 2004, o § 7º com a seguinte redação:
"Art. 4º ....................................................................................................
...................................................................................................................
§ 7º A pessoa jurídica deverá apresentar a DCTF, ainda que não tenha débito a declarar, a partir do período em que ficar obrigada a sua apresentação."
Art. 3º O § 1º do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 482, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ........................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, a DCTF Mensal ou a DCTF Semestral será apresentada pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente à realização do evento.
.............................................................................................................."
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

O que é a DCTF?
A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é uma obrigação acessória que as pessoas jurídicas devem apresentar à Receita Federal, declarando os tributos e contribuições federais apurados.
O que acontece se a opção pela entrega mensal da DCTF for exercida após janeiro?
Se a opção pela entrega mensal da DCTF for exercida após janeiro, a pessoa jurídica ficará obrigada a apresentar as declarações relativas aos meses anteriores ao da primeira DCTF Mensal entregue, sendo devida a multa pelo atraso na entrega dessas declarações.
O que é receita bruta segundo a Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004?
Receita bruta é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.
Em que situação a obrigatoriedade de entrega da DCTF não se aplica?
A obrigatoriedade de entrega da DCTF não se aplica se a pessoa jurídica estiver dispensada da apresentação da DCTF no período considerado.
Quando entrou em vigor a Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004?
A Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo para a apresentação da DCTF em caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão?
Em caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, a DCTF Mensal ou Semestral deve ser apresentada pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida até o quinto dia útil do segundo mês subsequente à realização do evento.
Quando a pessoa jurídica deve apresentar a DCTF, mesmo sem débitos a declarar?
A pessoa jurídica deve apresentar a DCTF, ainda que não tenha débito a declarar, a partir do período em que ficar obrigada a sua apresentação.
Quando a opção pela entrega mensal da DCTF é considerada definitiva?
A opção pela entrega mensal da DCTF é considerada definitiva e irretratável para todo o ano-calendário a partir da apresentação da primeira DCTF Mensal.

Temas

Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social

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