Revogada Norma
08/04/2005
#87583

Instrução Normativa SRF nº 535, de 8 de abril de 2005

Aprova a versão 1.7 do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Logo do regulador Receita Federal

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.7 (PER/DCOMP 1.7).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e pelo art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação versão 1.7 (PER/DCOMP 1.7).
Parágrafo único. O Programa PER/DCOMP 1.7, de livre reprodução, está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico
Art. 2º Fica formalmente revogado, sem interrupção de sua força normativa, o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 517, de 25 de fevereiro de 2004.
Art. 2º Fica formalmente revogado, sem interrupção de sua força normativa, o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 517, de 25 de fevereiro de 2005.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual portaria aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal foi aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005.
Qual artigo da Instrução Normativa SRF nº 517 foi formalmente revogado?
Foi formalmente revogado o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 517, de 25 de fevereiro de 2004.
Onde o Programa PER/DCOMP 1.7 pode ser encontrado?
O Programa PER/DCOMP 1.7 está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet.
Qual versão do PER/DCOMP foi aprovada pela Instrução Normativa mencionada?
A versão aprovada foi a 1.7 (PER/DCOMP 1.7).
Quem era o Secretário da Receita Federal na época da aprovação do PER/DCOMP 1.7?
O Secretário da Receita Federal era Jorge Antonio Deher Rachid.
O que é o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP)?
O Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) é um software aprovado pela Secretaria da Receita Federal para facilitar a solicitação de ressarcimento, restituição e compensação de tributos.
Quais leis foram mencionadas como base para a aprovação do PER/DCOMP 1.7?
As leis mencionadas foram a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.
Quando a Instrução Normativa que aprovou o PER/DCOMP 1.7 entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.