Decreto municipal nº 14.849, de 13 de abril de 2005

Quais entidades podem ofertar e promover planos de seguro viagem?

Agências de viagem, companhias de transportes de passageiros, operadoras de cartões de crédito e empresas de serviços de assistência podem ofertar e promover planos de seguro viagem, desde que estabeleçam contrato na condição de representante de seguros, conforme norma específica.

O que acontece se o segurado regressar antecipadamente da viagem segurada?

Se o segurado regressar antecipadamente da viagem segurada, o seguro é cancelado a partir da sua chegada ao local de origem da viagem ou de seu domicílio, estando cobertos eventuais sinistros ocorridos antes do cancelamento.

Qual é o prazo para as sociedades seguradoras se adequarem às disposições da Resolução CNSP nº 315, de 2014?

As sociedades seguradoras devem se adequar ao disposto na Resolução CNSP nº 315, de 2014, em até 365 dias da data de sua publicação.

O que é a cobertura de Funeral?

Consiste na indenização das despesas com o funeral, em caso de falecimento do segurado ocorrido durante o período de viagem.

O que é a cobertura de Cancelamento de Viagem?

Consiste na indenização das despesas não reembolsáveis com a aquisição de pacotes turísticos e/ou serviços de viagens, como transporte e hospedagem, na ocorrência de evento coberto que impeça o segurado de viajar ou continuar viajando.

O que é considerado uma emergência no contexto do seguro viagem?

Emergência é uma situação onde o segurado necessita de atendimento imediato, pois existe risco de morte.

O que é a cobertura de Morte em Viagem?

Consiste no pagamento do capital segurado ao(s) beneficiário(s) indicado(s) na apólice, no certificado individual ou no bilhete, de uma única vez ou sob a forma de renda, em caso de falecimento do segurado, por causas naturais ou acidentais, durante o período de viagem.

O que é a cobertura de Bagagem?

Consiste na indenização, em caso de extravio, roubo, furto, dano ou destruição da bagagem, devidamente comprovados, de acordo com o estabelecido nas condições contratuais.

O que é a cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente em Viagem?

Consiste no pagamento de indenização, observados os limites do capital segurado contratado, em caso de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, dos membros ou órgãos definidos na apólice, no certificado individual ou no bilhete, em decorrência de lesão física sofrida pelo segurado, provocada por acidente pessoal ocorrido durante o período de viagem.

Quais são as coberturas adicionais facultativas do seguro viagem?

Os planos de seguro viagem podem oferecer, facultativamente, as seguintes coberturas adicionais: Bagagem, Funeral, Cancelamento de viagem e Regresso antecipado. Outras coberturas adicionais podem ser oferecidas, desde que relacionadas com a viagem objeto do plano de seguro.

O que acontece se as sociedades seguradoras descumprirem as disposições da Resolução CNSP nº 315, de 2014?

O descumprimento das disposições da Resolução CNSP nº 315, de 2014, pode resultar na aplicação, pela Susep, de suspensão de comercialização dos planos de seguros, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

O que é o seguro viagem?

O seguro viagem tem por objetivo garantir, ao segurado ou seu beneficiário, uma indenização limitada ao valor do capital segurado contratado, na forma de pagamento do valor contratado, reembolso ou prestação de serviços, em caso de ocorrência de riscos cobertos relacionados à viagem, durante um período previamente determinado.

O que é a cobertura de Regresso Antecipado?

Consiste na indenização das despesas com o traslado de regresso do segurado ao local de domicílio ou origem da viagem, ocasionado por evento coberto.

O que é a cobertura de Morte Acidental em Viagem?

Consiste no pagamento do capital segurado ao(s) beneficiário(s) indicado(s) na apólice, no certificado individual ou no bilhete, de uma única vez ou sob a forma de renda, em caso de falecimento do segurado, por acidente pessoal ocorrido durante o período de viagem.

O que é o capital segurado no contexto do seguro viagem?

O capital segurado é o valor máximo estabelecido na apólice, no certificado individual ou no bilhete de seguro viagem, que será pago ao segurado ou beneficiário em caso de ocorrência de um evento coberto.

O que é considerado uma urgência no contexto do seguro viagem?

Urgência é uma situação onde o segurado necessita de atendimento, não caracterizado como de emergência, podendo aguardar o atendimento de casos emergenciais.

Quais são as coberturas básicas obrigatórias do seguro viagem?

Os planos de seguro viagem devem oferecer pelo menos uma das seguintes coberturas básicas: Despesas médicas, hospitalares e/ou odontológicas em viagem nacional (DMHO em viagem nacional), Despesas médicas, hospitalares e/ou odontológicas em viagem ao exterior (DMHO em viagem ao exterior), Traslado de corpo, Regresso sanitário, Traslado médico, Morte em viagem, Morte acidental em viagem e Invalidez permanente total ou parcial por acidente em viagem.

O que deve constar em destaque na apólice, certificado individual ou bilhete de seguro viagem?

Deve constar em destaque a seguinte informação: “Atenção: O seguro viagem não é seguro saúde! Leia atentamente as condições contratuais, observando seus direitos e obrigações, bem como o limite do capital segurado contratado para cada cobertura.”

O que é a cobertura de Traslado de Corpo?

Consiste na indenização das despesas com a liberação e transporte do corpo do segurado do local da ocorrência do evento coberto até o domicílio ou local do sepultamento, incluindo todos os procedimentos e objetos imprescindíveis ao traslado do corpo.

Como deve ser estabelecido o valor do capital segurado para viagens nacionais?

Para viagens nacionais, todos os valores devem ser expressos em moeda corrente nacional.

O que é a cobertura de Traslado Médico?

Consiste na indenização das despesas com a remoção ou transferência do segurado até a clínica ou hospital mais próximo em condições de atendê-lo, por motivo de acidente pessoal ou enfermidade cobertos.

O que é a cobertura de Despesas Médicas, Hospitalares e/ou Odontológicas em Viagem Nacional (DMHO em viagem nacional)?

Consiste na indenização das despesas médicas, hospitalares e/ou odontológicas efetuadas pelo segurado para seu tratamento, sob orientação médica, ocasionado por acidente pessoal ou enfermidade súbita e aguda ocorrida durante o período de viagem nacional, uma vez constatada a saída do segurado de sua cidade de domicílio.

O que é a cobertura de Regresso Sanitário?

Consiste na indenização das despesas com o traslado de regresso do segurado ao local de origem da viagem ou de seu domicílio, caso este não se encontre em condições de retornar como passageiro regular por motivo de acidente pessoal ou enfermidade cobertos.

O que é a cobertura de DMHO em Viagem ao Exterior?

Consiste na indenização das despesas médicas, hospitalares e/ou odontológicas efetuadas pelo segurado para seu tratamento, sob orientação médica, ocasionado por acidente pessoal ou enfermidade súbita e aguda ocorrida durante o período de viagem ao exterior, uma vez constatada a saída do segurado do país de domicílio.

Como deve ser estabelecido o valor do capital segurado para viagens internacionais?

Para viagens internacionais, o capital segurado das coberturas que prevejam o reembolso ou o pagamento de indenização relacionado a despesas efetuadas pelo segurado no exterior pode ser estabelecido em moeda nacional ou estrangeira, conforme especificado nas condições gerais.

Quais são as responsabilidades das sociedades seguradoras em relação às empresas de assistência contratadas?

As sociedades seguradoras são responsáveis perante seus segurados pelas obrigações assumidas e, de forma objetiva e solidária, pelos serviços prestados pelas empresas de assistência contratadas como prestadoras de serviços.