Resolução Nº 3.280

O acréscimo resultante da aplicação do fator de multiplicação de que trata o art. 9º-B do Regulamento anexo à Resolução 3.005, de 2002, está limitado a 5% do limite previsto no art. 1º, inciso I, alínea 'a', daquele regulamento.

Sim, desde que os financiamentos para reforma de imóveis não-residenciais com o objetivo de adequá-los ao uso residencial sejam contratados a partir de 1º de abril de 2005, eles podem ser computados como operações de financiamento imobiliário para fins de verificação da exigibilidade estabelecida no art. 1º, inciso I, alínea 'a', do Regulamento anexo à Resolução 3.005, de 2002.

Os artigos 2º, 9º-A, 9º-B e 10 do Regulamento anexo à Resolução 3.005, de 2002, foram alterados pela Resolução 3.280, com a redação dada pela Resolução 3.259, de 2005.

A Resolução 3.280, publicada pelo Banco Central do Brasil em 29 de abril de 2005, altera o direcionamento de recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Não, o valor da tarifa mensal, limitado a R$25,00 por contrato, não está incluído no custo efetivo máximo para o mutuário final a que se refere o art. 10, inciso III, do Regulamento anexo à Resolução 3.005, de 2002.

O saldo das aplicações em depósitos interfinanceiros imobiliários com lastro em financiamentos para aquisição e produção de imóveis pode ser adicionado ao valor dos financiamentos, observando que o valor das aplicações com lastro em financiamentos concedidos antes de 1º de abril de 2005 está limitado a 1% do percentual previsto no art. 1º, inciso I, alínea 'a', do Regulamento anexo à Resolução 3.005, de 2002.

O cumprimento do percentual de 45% deve ser verificado comparando os valores dos financiamentos concedidos em abril, maio e junho de 2005 com os valores concedidos nos mesmos meses de 2004, conforme especificado nos incisos I, II e III do § 1º do art. 1º.

As entidades do SBPE que não cumprirem a exigibilidade do art. 1º, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução 3.005, de 2002, nos meses de abril, maio e junho de 2005, ficam dispensadas do cumprimento do art. 15, desde que o valor dos financiamentos para aquisição e produção de imóveis seja superior em, no mínimo, 45% aos valores concedidos no mesmo período de 2004.

O fator de multiplicação é um mecanismo que pode ser aplicado aos saldos dos financiamentos concedidos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para a aquisição de imóvel residencial usado, a partir de 1º de abril de 2005, para efeito de verificação do atendimento da exigibilidade estabelecida no art. 1º, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução 3.005, de 2002.

O § 2º do art. 4º do Regulamento anexo à Resolução 3.005, de 30 de julho de 2002, foi revogado pela Resolução 3.280.

Na hipótese de cobrança da tarifa mensal mencionada no art. 10, § 1º, inciso II, do Regulamento anexo à Resolução 3.005, de 2002, o valor resultante da soma do fator de multiplicação Mi e do adicional Ai fica reduzido em 0,3.

A exigibilidade estabelecida no art. 1º, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução 3.005, de 2002, refere-se ao direcionamento de recursos captados em depósitos de poupança para financiamentos imobiliários.

A Resolução 3.280 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de abril de 2005.