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Revogada
Norma
02/05/2005
#30939
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.281
Disciplina o disposto no art. 12 da Lei 11.110, de 25 de abril de 2005, que trata da concessão de cobertura, pelo "Proagro Mais", de cultivo de produto diverso do constante do instrumento de crédito e autoriza o Banco Central do Brasil a definir prazos e procedimentos para o Proagro, relativamente ao Programa de Aquisição de Alimentos.
Perguntas e respostas
Qual é a finalidade da Resolução n. 003281?
A finalidade da Resolução n. 003281 é autorizar a concessão de cobertura pelo 'Proagro Mais' para agricultores familiares que cultivaram produtos diferentes dos consignados no instrumento de crédito, desde que atendam a determinadas condições.
Quais são as condições para a concessão de cobertura pelo 'Proagro Mais' segundo a Resolução n. 003281?
As condições incluem: o empreendimento estar em município com estado de calamidade ou emergência reconhecido pelo Governo Federal; o produto substituto ser passível de amparo pelo 'Proagro Mais', ter maior resistência à seca e ter sido plantado antes da resolução; a cultura deve seguir as regras do Zoneamento Agrícola; e as perdas devem ser superiores a 30% da receita bruta esperada e comunicadas em até quinze dias após a resolução.
O que é a Resolução n. 003281?
A Resolução n. 003281 disciplina o disposto no art. 12 da Lei 11.110, de 25 de abril de 2005, que trata da concessão de cobertura pelo 'Proagro Mais' para cultivos de produtos diversos dos constantes no instrumento de crédito.
Quando a Resolução n. 003281 entrou em vigor?
A Resolução n. 003281 entrou em vigor na data de sua publicação, em 2 de maio de 2005.
Quais são os requisitos para que um produto substituto seja amparado pelo 'Proagro Mais'?
O produto substituto deve ser passível de amparo pelo 'Proagro Mais', ter maior resistência à seca e ter sido plantado antes da data de entrada em vigor da resolução.
Quem é responsável pela modalidade de aquisição Compra Antecipada da Agricultura Familiar (CAAF)?
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) é responsável pela modalidade de aquisição Compra Antecipada da Agricultura Familiar (CAAF).
Qual é o papel do Banco Central do Brasil segundo a Resolução n. 003281?
O Banco Central do Brasil está autorizado a definir novos prazos e procedimentos para a implementação do Proagro em favor dos produtores beneficiados pela modalidade de aquisição Compra Antecipada da Agricultura Familiar (CAAF), sob a responsabilidade da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
O que deve ser considerado no cálculo de indenização pelo 'Proagro Mais'?
No cálculo de indenização, devem ser deduzidos os recursos próprios e os do financiamento correspondentes à área não plantada ou onde não houve transplantio ou emergência da planta no local definitivo.
O que é o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)?
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é um programa instituído pelo art. 19 da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003, que visa apoiar a agricultura familiar por meio da compra antecipada de produtos.
O que é o 'Proagro Mais'?
'Proagro Mais' é um subprograma do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária que oferece cobertura para agricultores familiares em determinadas condições, como a substituição de cultivos devido a calamidades.
