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Norma
12/07/2005
#69263
Norma
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6, de 12 de julho de 2005
Permite que pessoas jurídicas de jardinagem optem pelo Simples, com restrições específicas.
Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que têm por atividade a prestação de serviços de jardinagem optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto no art. 9º, incisos V, XII, alínea "f", e XIII e § 4º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, declara:
Artigo único. O exercício da atividade de prestação de serviços de jardinagem permite a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), desde que não se tipifique como obra de construção civil, não caracterize locação de mão-de-obra, não configure execução de projetos e serviços de paisagismo, nem se enquadre em qualquer das demais vedações legais à referida opção.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a atribuição do Secretário da Receita Federal?
A atribuição do Secretário da Receita Federal é baseada no inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Qual é a data da Lei nº 9.317 mencionada no texto?
A Lei nº 9.317 é de 5 de dezembro de 1996.
Quais são os requisitos para que a atividade de prestação de serviços de jardinagem possa optar pelo Simples?
A atividade de prestação de serviços de jardinagem pode optar pelo Simples desde que não se tipifique como obra de construção civil, não caracterize locação de mão-de-obra, não configure execução de projetos e serviços de paisagismo, nem se enquadre em qualquer das demais vedações legais à referida opção.
Qual é a data da aprovação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal mencionado no texto?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal foi aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
O que é o Simples?
O Simples é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid.
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