Norma
28/07/2005
#96930

Portaria SRF nº 1810, de 28 de julho de 2005

Subdelegação de competência para autorizar interrupção de férias de servidores da Receita Federal.

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"Subdelega competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria da Receita Federal, ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas –Cogep, aos Superintendentes da Receita Federal e aos Delegados de Julgamento da Receita Federal."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria nº 248, de 14 de julho de 2005, do Ministro de Estado da Fazenda Interino, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria da Receita Federal, ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas –Cogep, aos Superintendentes da Receita Federal e aos Delegados de Julgamento da Receita Federal para declarar a necessidade de serviço e autorizar a interrupção de férias de servidores, de acordo com o disposto no art. 80, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
§1º A competência do Chefe de Gabinete compreende a interrupção de férias dos Secretários-Adjuntos, do Corregedor-Geral, dos Coordenadores-Gerais, do Chefe da Assessoria Especial, do Chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais, do Coordenador Especial de Planejamento e Avaliação Institucional, Superintendentes da Receita Federal e dos Delegados de Julgamento da Receita Federal.
§2º A competência do Coordenador-Geral da Cogep fica circunscrita aos servidores em exercício nas Unidades Centrais, e a dos Superintendentes da Receita Federal e dos Delegados de Julgamento da Receita Federal aos servidores em exercício nas suas respectivas jurisdições.
Art. 2º A subdelegação de competência de que trata o artigo anterior não poderá ser subdelegada.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Portaria SRF nº 296, de 7 de março de 2005, publicada no Diário Oficial de 9 de março de 2005, seção 2, página 16.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quais são as autoridades que receberam a subdelegação de competência para declarar a necessidade de serviço e autorizar a interrupção de férias de servidores?
O Chefe de Gabinete da Secretaria da Receita Federal, o Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep), os Superintendentes da Receita Federal e os Delegados de Julgamento da Receita Federal.
Quando a Portaria mencionada no documento entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual artigo da Portaria SRF nº 296, de 7 de março de 2005, foi revogado?
O art. 2º da Portaria SRF nº 296, de 7 de março de 2005, foi revogado.
A competência do Coordenador-Geral da Cogep é circunscrita a quais servidores?
Aos servidores em exercício nas Unidades Centrais.
Quais servidores estão sob a competência do Chefe de Gabinete para a interrupção de férias?
Os Secretários-Adjuntos, o Corregedor-Geral, os Coordenadores-Gerais, o Chefe da Assessoria Especial, o Chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais, o Coordenador Especial de Planejamento e Avaliação Institucional, os Superintendentes da Receita Federal e os Delegados de Julgamento da Receita Federal.
Quem é o responsável pela subdelegação de competência mencionada no documento?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição delegada pela Portaria nº 248, de 14 de julho de 2005, do Ministro de Estado da Fazenda Interino.
Qual é a base legal para a interrupção de férias de servidores mencionada no documento?
A interrupção de férias de servidores é baseada no art. 80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
A competência dos Superintendentes da Receita Federal e dos Delegados de Julgamento da Receita Federal é circunscrita a quais servidores?
Aos servidores em exercício nas suas respectivas jurisdições.
A subdelegação de competência mencionada no documento pode ser subdelegada novamente?
Não, a subdelegação de competência não pode ser subdelegada novamente.

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