Norma
12/08/2005
#84549

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8, de 12 de agosto de 2005

Estabelece a vigência do artigo 13 da Lei 10.925/2004 para fatos geradores a partir de 23 de outubro de 2004.

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Dispõe sobre a vigência do art. 13 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, declara:
Artigo único. O disposto no art. 13 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 23 de outubro de 2004.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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