Legislação
22/08/2005
#261326
Legislação
Decreto Estadual nº 23.346/2005
Altera o Título da Seção II do Capítulo III do Título I do Livro III; altera dispositivos dos artigos 494-A, 494-D e 494-E, e acrescenta dispositivos aos artigos 172, 494-A, 494-C e 494-E, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
DECRETON°^Jt ó
DE i i DE AGC$TV DE 2005
Altera o Título da Seção II do Capítulo
III do Título I do Livro III; altera
dispositivos dos artigos 494-A, 494-D
e 494-E, e acrescenta dispositivos aos
artigos 172, 494-A, 494-C e 494-E,
todos do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 21.400, de
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos
V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26
de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS;
Considerando o disposto nos Convênios ICMS n°s 52 e 53
de r de julho de 2005,
DECRETA:
Art. I
o
. Ficam instituídos os seguintes documentos fiscais
abaixo indicados, passando a integrar o Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 26 de dezembro de 2002,
constituindo o seu Anexo LXXV e LXXVI, conforme modelo
constante dos Anexos I e II deste Decreto:
ICMS - SERVIÇO DE TELEVISÃO DTH" - Anexo
LXXIV
II - "DEMONSTRATIVO hE PAGAMENTO -
ICMS - SERVIÇO DE IfR/OVIMENÇrO DE ACESSO A
Internet" - Anexo LXXV.
GOVERNO OE SERGIPE
DECRET O N° tí. 346
DE éZ DE fác$TO DE 2005
Ar t 2
o
. Ficam acrescentados dispositivos aos artigos 172,
494-A, 499-C e 494-E, todos do Regulamento do ICMS aprovado
pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte
redação:
I-o § 10 ao art. 172:
"Art 172....
§ r....
§ 10. São considerados documentos fiscais, além
dos indicados no "caput" deste artigo, àqueles instituídos
pela legislação tributária estadual
M
II - o§ 3
o
a o Art. 494-A:
"Art 494-A....
§r...
§ 3° O disposto nesta Seção não se aplica aos do
Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Tocantins e ao Dismte-ÇederaL (Protocolos ICMS 25/03,
10/04,29/04,33/OfelConv^fCMS 52/05 e 53/05). "
III - o parágrafo
"Ar t 49
494-C:
GOVERNO DE SERGIPE
DECRET O N° JI 346
DE JÃ DE Aêc$TO DE 2005
Parágrafo único. O beneficio fiscal concedido
pelas unidades federadas nos termos da Lei
Complementar n
0
24, de 07 de janeiro de 1975, não
produz qualquer efeito no Estado de Sergipe (Conv.
ICMS 52/0$ e 53/05)."
IV - o§ 3
o
ao Art. 494-E:
"Art 494-E....
§ I
o
...
§2°...
§ 3
o
A empresa prestadora de serviço deve enviar
até o vigésimo dia do mês subseqüente à prestação, ao
Grupo de Fiscalização de Comunicação e Energia da
Secretária de Estado da Fazenda de Sergipe, relações
resumidas contendo número de usuários e dados
defaturamento, base de cálculo e ICMS devido na forma
do Anexo LXXV deste Regulamento (Conv. ICMS 52/05
e 53/05).
w
Art. 3
o
. Ficam alterados o título da Seção II do Capitulo
III do Título I do Livro III e dispositivos dos artigos 494-A, 494-D e
494-E, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte
redação:
I - o título da Seção II do Capítulo III do Título I do Livro
III: ^4-^ ^
GOVERNO OE SERGIPE
DECRETO TTf3.34á
DE 62 DE $éOóTO DE 2005
CAPITULOU!
Seção I
Seção II
Das Prestações de Serviços de Televisão por Assinatura -
Via satélite e de Provimento de Acesso à "Internet""
II - o "capuf do art. 494-A e o seu § 2
o .
"Art 494-A. Na prestação de serviços não medidos
de televisão por assinatura, via satélite e de provimento
de acesso à "Internet", cujo preço do serviço seja
cobrado por períodos definidos, efetuada por tomador
localizado em unidade federada distinta daquela em
estiver localizado o prestador, a base de cálculo do ICMS
devido a cada Estado corresponde a 50% (ánqüentapor
cento) do preço cobrado: (Protocolos ICMS 25/03, J 0/04,
29/04, 33/04 e Convênio ICMS 52/05 e 53/05). (NR)
I - do assinante, quando o serviço se referir a
prestação de serviços não medidos de televisão por
assinatura, via satélite;
II - do tomador, quando o serviço se referir a
prestação de serviço não medido de provimento de acesso
à Internet
§r
§ 2
o
O disposto yfo "hwut" deste artigo não
prejudica a outorga dybénefickrfiscal concedido para a
prestação do serviço desta
ao aproveitamento deUjiiàisquer cAáditos. (NR)
Seção em substituição
GOVERNO DE SERGIPE
DECRET O N?é4.3U
DE6f DE A$CSTV DE 2005
§?
III - o art. 494-D:
"Art 494-D. O prestador de serviço que possuir
assinante neste Estado de Sergipe Jicá obrigado a se
inscrever no CACESE, na forma disposta neste.
Regulamento, facultada a indicação do endereço de sua
sede (Protocolo ICMS 25/03 e Convênio ICMS 52/05 e
53/05)." (NR)
IV - o art. 494-E, o "caput" do § 1 ° e o seu inciso III:
"Art 494-E. A emissão e a escrituração dos
documentos fiscais devem ser efetuadas de forma
centralizada no Estado de localização do contribuinte
prestador do serviço (Protocolo ICMS 25/03 e Conv.
ICMS 52/05 e 53/05). (NR)
§ I
o
Relativamente à escrituração dos documentos
fiscais relativos a prestações de serviços realizadas a
tomadores localizados no Estado em que o prestador do
serviço não estiver situado, este deve:
/-.. .
// / - no Livro Registro de Apuração do ICMS, em
folhas subseqüentes a da apuração referente à unidade
federada de sua localização, por unidade federadas
(Protocolo ICMS 25/03/ej%nv. ICMS tf 52/05 e 53/05):
a) apropriary oi crédito
vista o disposto no Art 494-C
titulo "Outros Credites ;
orrespondente, tendo em
deste Regulamento, sob o
GOVERNO DC SERGIPE
DECRET O WJS-âU
DE tJL DE frêOSW DE 2005
b) apurar o imposto devido, utilizando, os quadros
"Débito do Impostor "Crédito do Imposto" e "Apuração
dos Saldos"."
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação produzindo seus efeitos a partir de I
o
de agosto de 2005.
Art 5
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, M de ox^õk- de 2005; 184° da Independência
e 117° da República.
!
ALTER A/23 200 S
GOVERNO DC SERGIPE
DECRETO N.° 13- 34Q
DE ii DE AéCSrO DE 2005
ANEXO I
"REGULAMENTO DO ICMS
ANEXO LXXV
DEMOSTRATIVO DE PAGAMENTO
ICMS-SERVIÇO OE TELEVISÃO DTH
Contribuinte:
CNPJ:
Período de Apuração (Mês / Ano):
UF
AC
AL
AP
BA
CE
ES
MA
MG
PA
PB
PE
Pl
PR
RJ
RN
RO
RR
RS
SC
SE
SP
TOTAIS
QtdUouártoo Valor Faturado
UF Pronador
Base de Calculo ICMS
tr-
UF Tomador
Baoa de Cálculo
N
ICMS
GOVERNO D€ SERGIPE
DECRETO N.VA54Í
DE 2i DE Ü6C6TO DE 2005
ANEXO n
"REGULAMENTO DO ICMS
ANEXO LXXVI
DEMOSTRATIVO DE PAGAMENTO
I ICMS-3ERVKX)P€PftOVtiffiNTO OE ACESSO A fffTERNET
Contribuinte:
CNPJ:
Período de Apuração (Mós / Ano):
UF
BaaadeCatcutojtCttS daCaku$ohCMSl
UF QWUawáüoo Valor Faturado
AC
AL
AP
BA
CE
ES
MA
MG
PA
PB
PE
Pl
PR
RJ
RN
RO
RR
RS
SC
SE
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
