Instrução Normativa RFB nº 565, de 31 de agosto de 2005

É necessário apresentar a certidão conjunta para concessão de incentivos ou benefícios fiscais?

Não, na hipótese de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal no âmbito da RFB, é vedada a exigência da certidão conjunta. A verificação de regularidade fiscal do sujeito passivo cabe à unidade da RFB encarregada da análise do pedido.

O que é uma Certidão Conjunta Negativa?

A Certidão Conjunta Negativa é emitida quando é verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Quem pode requerer a certidão conjunta?

A certidão conjunta pode ser requerida pelas pessoas referidas no art. 8º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 2005.

O que é uma Certidão Conjunta Positiva?

A Certidão Conjunta Positiva é emitida quando não for comprovada a regularidade fiscal do sujeito passivo, conforme os termos estabelecidos na Instrução Normativa.

Como deve ser feito o requerimento de certidão conjunta?

O requerimento de certidão deve ser efetuado por meio do formulário "Requerimento de Certidão Conjunta" constante no Anexo II, que pode ser reproduzido livremente e está disponível nas páginas da RFB e da PGFN na Internet.

O que caracteriza a regularidade fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB)?

A regularidade fiscal no âmbito da RFB caracteriza-se pela ausência de pendências cadastrais e de débitos em nome do sujeito passivo, além de não constar como omissa na entrega de diversas declarações, como a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), entre outras.

Como são solicitadas e emitidas as certidões conjuntas?

As certidões conjuntas são solicitadas e emitidas por meio da Internet, nos endereços eletrônicos http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.fazenda.gov.br.

O que deve ser feito na impossibilidade de emissão de certidão pela Internet?

Na impossibilidade de emissão de certidão pela Internet e havendo indicação para que o interessado compareça à RFB, o sujeito passivo deve apresentar requerimento de emissão de certidão conjunta na unidade da RFB de seu domicílio tributário.

O que é uma Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa?

A Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa é emitida quando não existem pendências cadastrais em nome do sujeito passivo e consta apenas a existência de débito cuja exigibilidade esteja suspensa por motivos como moratória, depósito integral, impugnação ou recurso, medida liminar, tutela antecipada ou parcelamento.

Quais são as condições para a emissão de uma Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa?

Para a emissão de uma Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, não devem existir pendências cadastrais em nome do sujeito passivo, e os débitos devem estar com a exigibilidade suspensa por motivos como moratória, depósito integral, impugnação ou recurso, medida liminar, tutela antecipada ou parcelamento, com recolhimento regular das parcelas devidas.