Instrução CVM 422 (Revogada)

Quais informações devem constar no Prospecto de uma NCA?

O Prospecto deve conter informações sobre a oferta, as NCA ofertadas, a emissora e sua situação patrimonial, econômica e financeira, terceiros garantidores de obrigações relacionadas com as NCA, e terceiros destinatários dos recursos captados com a oferta.

Quais documentos são necessários para o registro de uma emissora de NCA na CVM?

Os documentos necessários incluem: declaração das bolsas de valores ou entidades de mercado de balcão organizado, estatuto ou contrato social atualizado, informações do último exercício social, ata da última Assembleia Geral Ordinária ou Reunião Anual, e declaração da emissora sobre títulos protestados e pedidos de recuperação judicial ou falência.

Quais são as penalidades pelo descumprimento das obrigações relacionadas à emissão de NCA?

O descumprimento das obrigações pode sujeitar a emissora a uma multa cominatória diária de R$ 500,00, além de ser considerado uma infração grave, podendo resultar em penalidades adicionais conforme a Lei nº 6.385/76.

Quem pode emitir uma NCA?

Podem emitir NCA companhias, sociedades limitadas e cooperativas que atuem na produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários, ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.

O que é o Prospecto na emissão de NCA?

O Prospecto é um documento elaborado pela emissora em conjunto com o líder da distribuição, obrigatório nas ofertas públicas de distribuição, que contém informações completas, precisas, verdadeiras, atuais, claras e objetivas para que os investidores possam tomar decisões fundamentadas sobre o investimento.

O que deve ser feito se houver imprecisão ou mudança significativa nas informações do Prospecto após o registro?

A emissora e o líder da distribuição devem suspender imediatamente a distribuição até que a complementação do Prospecto e a nova informação sejam devidamente divulgadas ao público. As alterações devem ser previamente submetidas à CVM para exame.

Quais são os requisitos para a emissão de uma NCA?

Para emitir uma NCA, a emissora deve estar em dia com as obrigações de emissões anteriores e ter o registro de emissora atualizado. A NCA deve ser emitida sob a forma escritural e a transferência de titularidade deve ser registrada no agente prestador de serviços de valores mobiliários escriturais.

O que é a Nota Comercial do Agronegócio (NCA)?

A Nota Comercial do Agronegócio (NCA) é uma Nota Promissória Comercial emitida por companhias, sociedades limitadas e cooperativas que atuam na produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários, ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária, para distribuição pública.

Qual é o prazo máximo de vencimento de uma NCA?

O prazo máximo de vencimento de uma NCA é de 360 dias, contados a partir da data de sua emissão.

Quais informações devem constar na deliberação de emissão de uma NCA?

A deliberação de emissão de uma NCA deve incluir: valor total da emissão, quantidade e valor nominal da NCA, condições de remuneração e atualização monetária, prazo de vencimento e local de pagamento, garantias, designação das bolsas de valores ou entidades onde será negociada a NCA, e contratação de serviços de valores mobiliários escriturais.