Ofício-Circular CVM/SMI 04/05

Quais documentos os administradores dos FAPI devem enviar mensalmente à CVM?

Mensalmente, os administradores dos FAPI devem enviar os seguintes documentos à CVM, no prazo de 10 dias após o encerramento do mês a que se referirem:

• Balancete
• Demonstrativo de composição e diversificação das aplicações (CDA)
• Perfil Mensal

Quais documentos os administradores dos FAPI devem enviar diariamente à CVM?

Os administradores dos FAPI devem enviar o Informe Diário à CVM, no prazo de 2 dias úteis após o dia a que se referir a informação.

Quando os administradores dos FAPI devem enviar o regulamento e prospecto atualizado, além da data específica de 29/11/2005?

Os administradores dos FAPI devem enviar o regulamento e prospecto atualizado sempre que houver alteração dos mesmos.

O que é a Instrução CVM n.º 423/05?

A Instrução CVM n.º 423/05 é uma regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que estabelece obrigações para os administradores dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) no que diz respeito ao envio de informações periódicas à CVM.

Quem assinou o ofício-circular da CVM sobre o envio de informações dos FAPI?

O ofício-circular foi assinado por Waldir de Jesus Nobre, Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da CVM.

Qual é o prazo para envio do regulamento e prospecto atualizado dos FAPI em funcionamento em 1º de outubro de 2005?

O regulamento e prospecto atualizado dos FAPI em funcionamento em 1º de outubro de 2005 devem ser enviados até 29 de novembro de 2005.