Norma
22/11/2005
#81485

Portaria SRF nº 6088, de 22 de novembro de 2005

Regulamenta documentos fiscais e procedimentos relacionados a tributos administrados pela Receita Federal.

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Dispõe sobre intimações, autos de infração, notificações, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXXIII do art. 230 da Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Artigo único. As intimações, autos de infração, notificações, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, serão considerados, em virtude da perda da eficácia da referida Medida Provisória a partir de 19 de novembro de 2005, emitidos ou disponibilizados pela SRF.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quais documentos são mencionados na resolução?
A resolução menciona intimações, autos de infração, notificações, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF).
Quem é o responsável pela resolução mencionada no texto?
O responsável pela resolução é o Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é a data de referência da Medida Provisória nº 258?
A Medida Provisória nº 258 é datada de 21 de julho de 2005.
O que acontece com os documentos emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB) após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 258?
Após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 258 a partir de 19 de novembro de 2005, os documentos emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB) serão considerados emitidos ou disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal (SRF).
Qual portaria confere atribuições ao Secretário da Receita Federal para resolver sobre a emissão e disponibilização de documentos?
As atribuições são conferidas pelos incisos III e XXXIII do art. 230 da Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.

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