Norma
25/11/2005
#71968

Ato Declaratório Executivo SRF nº 67, de 25 de novembro de 2005

Enquadra veículos no código 'Ex 01' da TIPI para fins de imposto sobre produtos industrializados.

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Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.004189/2005-73 e 10168.004190/2005-06, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Quem foi nomeado para a função de Subprocurador da Subprocuradoria-Geral de Estudos e Projetos pela Portaria SUSEP n° 313, de 28 de novembro de 1997?
Rosana Josefa Martins Dias foi nomeada para a função de Subprocurador da Subprocuradoria-Geral de Estudos e Projetos pela Portaria SUSEP n° 313, de 28 de novembro de 1997.
Qual é o código da função de Subprocurador da Subprocuradoria-Geral de Estudos e Projetos?
O código da função de Subprocurador da Subprocuradoria-Geral de Estudos e Projetos é DAS 101.3.
Qual resolução aprovou o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP foi aprovado pela Resolução CNSP n° 06, de 03 de outubro de 1988.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP n° 313, de 28 de novembro de 1997?
A Portaria SUSEP n° 313, de 28 de novembro de 1997, foi assinada por Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Superintendente da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP n° 313, de 28 de novembro de 1997, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP n° 313, de 28 de novembro de 1997, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual portaria foi revogada pela Portaria SUSEP n° 313, de 28 de novembro de 1997?
A Portaria SUSEP n° 277, de 20 de outubro de 1997, foi revogada pela Portaria SUSEP n° 313, de 28 de novembro de 1997.
Qual é a matrícula SIAPE de Rosana Josefa Martins Dias?
A matrícula SIAPE de Rosana Josefa Martins Dias é 1206700.
Qual é a função de um Subprocurador da Subprocuradoria-Geral de Estudos e Projetos?
O Subprocurador da Subprocuradoria-Geral de Estudos e Projetos atua na Procuradoria-Geral da SUSEP, desempenhando funções relacionadas a estudos e projetos jurídicos dentro da autarquia.

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