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Norma
19/12/2005
#69416
19/12/2005
#69416
Norma
Ato Declaratório Executivo Corat nº 76, de 19 de dezembro de 2005
Institui código de receita para multas relacionadas à dívida ativa e defesa de direitos difusos.
Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 26 e 26-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, declara:
Art. 1º Fica instituído o código 2687 - Receita da Dívida Ativa - Multas previstas na legislação sobre defesa de direitos difusos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
Nota: Republicado por ter saído, no DOU de 20-12-2005, Seção 1, pág. 51, com incorreção no original.
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