Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 26 e 26-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e em atendimento à solicitação da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça efetuada por meio do Ofício nº 5.641/2005 - SDE/GAB/MJ, de 22 de novembro de 2005, declara:
Art. 1º Fica instituído o código 2687 - Receita da Dívida Ativa - Multas Previstas sobre Defesa de Direitos Difusos - Secretaria de Direito Econômico/Ministério da Justiça.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HENRIQUE DE FREITAS SILVA
