Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005

Quais impostos e contribuições devem ser informados na DCTF?

A DCTF deve conter informações relativas ao IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF, Cide-Combustível e Cide-Remessa.

O que é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)?

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é um documento que as pessoas jurídicas devem apresentar à Receita Federal, contendo informações sobre os débitos e créditos tributários federais relativos a um determinado período.

Qual é o valor mencionado no inciso I do caput do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 583?

O valor mencionado é R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

O que é a Instrução Normativa SRF nº 583?

A Instrução Normativa SRF nº 583 é um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 20 de dezembro de 2005, que estabelece normas e procedimentos fiscais.

Como deve ser feita a retificação da DCTF?

A retificação das informações prestadas na DCTF deve ser feita mediante a apresentação de uma DCTF retificadora, que substituirá integralmente a declaração original. A retificação não produzirá efeitos quando alterar débitos já enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União ou quando a pessoa jurídica tiver sido intimada de início de procedimento fiscal.

Quais são os prazos para a apresentação da DCTF?

A DCTF Mensal deve ser apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. A DCTF Semestral deve ser apresentada até o quinto dia útil de outubro para o primeiro semestre e até o quinto dia útil de abril para o segundo semestre do ano-calendário anterior.

Como a DCTF deve ser apresentada?

A DCTF deve ser elaborada utilizando programas geradores de declaração disponíveis na página da Receita Federal na Internet e transmitida pela Internet com a utilização do programa Receitanet. Para a DCTF Mensal, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante certificado digital válido.

Quais pessoas jurídicas estão dispensadas de apresentar a DCTF?

Estão dispensadas da apresentação da DCTF as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples, pessoas jurídicas imunes e isentas com valor mensal de impostos e contribuições inferior a R$ 10.000,00, pessoas jurídicas inativas, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas, consórcios e fundos em condomínio e clubes de investimento que não se enquadrem no art. 2º da Lei nº 9.779, de 1999.

Qual é a periodicidade de apresentação da DCTF?

A DCTF pode ser apresentada mensalmente ou semestralmente, dependendo do enquadramento da pessoa jurídica conforme os critérios estabelecidos.

Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 583?

Mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 583 podem ser encontradas no site da Receita Federal do Brasil, através deste link.

Quando foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 583?

A Instrução Normativa SRF nº 583 foi publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2005.

Qual foi a correção feita no inciso I do caput do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 583?

A correção feita no inciso I do caput do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 583 foi a inclusão da palavra 'ou' após o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Quais são os critérios para a obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal?

Devem apresentar a DCTF Mensal as pessoas jurídicas cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 ou cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior tenha sido superior a R$ 3.000.000,00.

Quem deve apresentar a DCTF?

As pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, devem apresentar a DCTF de forma centralizada pela matriz.

Quais são as penalidades por não apresentar a DCTF no prazo ou apresentá-la com incorreções?

A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo ou apresentá-la com incorreções será intimada a apresentar a declaração original ou prestar esclarecimentos e estará sujeita a multas de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, ou de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A multa mínima é de R$ 200,00 para pessoas jurídicas inativas e R$ 500,00 nos demais casos.