Legislação
22/12/2005
#260780
Legislação
Decreto Estadual nº 23.563/2005
Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.
DECRETO N°tâ.5h3
DE áJL DE J)(?ten?MO DE 2005
Dispõe quanto ao parcelamento de
débito do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos
V, VII e XXI, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto nos artigos 17 e 24 da Lei n°. 3.287,
de 21 de dezembro de 1992, que dispõe, no Estado de Sergipe, quanto
ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA ,
DECRETA:
Art. I
o
. O proprietário de veículo automotor terrestre,
aquático ou aéreo, que, por dificuldade financeira, não puder liquidar,
de uma só vez, débito de Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores — IPVA, do exercício de 2005 e/ou de exercícios
anteriores, pode requerer o respectivo pagamento em até 10 (dez)
parcelas mensais e sucessivas.
§ I
o
. O pagamento da primeira parcela do parcelamento do
IPVA, de que trata o "caput" deste artigo, deve ser realizado através
do Documento de Arrecadação Estadual - DAR, no ato do
requerimento, sendo que o vencimento da última parcela tem que
ocorrer ainda no exercício de 2006.
§ 2°. O débito do IPVA, objeto do parcelamento de que cuida
este artigo, fica sujeito aos acréscimos previstos na legislação, até a
data da formalização do pedido, não seyaplicando, porém, acréscimo
referente à Taxa Referencial do Sistemi^ãeLlquidação e Custódia -
SELIC, de que trata o § 4
o
do art. l°M Decretí) n°. 22.050, de 25 de
julho de 2003, salvo no caso de parcelas em atraso, nas quais deve ser
aplicada a referida taxa, tendo comp(pase o índice do mês anterior ao
do vencimento.
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N
a
23.5%3
DE o%2- DEj^ws ^ DE 2005
§ 3
o
, O valor de cada parcela, a ser paga mensalmente, não
pode ser inferior a 02 (duas) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal
Padrão do Estado de Sergipe).
Art. 2°. O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe -
DETRAN/SE, somente pode autorizar a Transferência de Registro de
Veículos, no caso de veículo com débito do IPVA, quando da
quitação total do mesmo débito.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no
"caput" deste artigo implica responsabilidade do DETRAN/SE pelo
pagamento das parcelas não quitadas.
Art. J°. O pedido de parcelamento do débito do IPVA, na
forma deste Decreto, deve ser entregue na repartição fazendária do
domicílio fiscal do requerente.
Ar t 4
o
. No que não conflitar com este Decreto, devem ser
aplicadas, em sua execução, as disposições do Decreto n°. 22.050, de
25dejulhode2003.
Ar t 5
o
. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Ar t 6
o
. Revogam-se as disposições em contrário
Aracaju, °^ de ^^Ju o de 2005; 184° da Independência
e 117° da República. °
DISPÕE/322005
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
