Retificado
No Ato Declaratório Executivo Nº 4 de 26 de janeiro de 2006. DOU de 27/01/2006, seção 1, página 20.
Onde se lê:
Leia-se:
Norma
26/01/2006
#89902
26/01/2006
#89902
Norma
Ato Declaratório Executivo SRF nº 4, de 26 de janeiro de 2006
Retifica texto de ato declaratório executivo publicado em janeiro de 2006.
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