Instrução CVM 427 (Revogada)

Estabelece regras para cancelamento e suspensão do registro de sociedades beneficiárias de incentivos fiscais.

27/01/2006

Dispõe sobre o cancelamento de ofício e a suspensão do registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.

(Publicada no DOU de 01.02.06)

	Instrução CVM 427 (texto consolidado)
	Instrução CVM 427 (texto consolidado) [DOC]
	Instrução CVM 427 (redação original)

ALTERADA pela Instrução 513/11 e 556/15.

AUDIÊNCIA PÚBLICA: SDM 10/05

REVOGADA pela Resolução 10/20.

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