Quais são os requisitos para utilizar o programa de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2006?

O computador deve possuir a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.

Qual programa deve ser utilizado para a transmissão das declarações geradas pelo IRPF2006 Java?

Deve ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Java, disponível no mesmo endereço eletrônico mencionado para o download do IRPF2006 Java.

Onde o programa IRPF2006 Java estará disponível para download?

O programa estará disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, a partir de 1º de março de 2006.

Quais sistemas operacionais são compatíveis com o programa IRPF2006 Java?

O programa possui versões específicas para Linux, MacOS X e Windows, além de uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais que atendam aos requisitos.

Quem está proibido de apresentar a declaração gerada pelo programa IRPF2006 Java?

Pessoas físicas que obtiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto em qualquer mês do ano-calendário de 2005, ou que optaram pela isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, conforme o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Instrução Normativa SRF nº 622, de 15 de fevereiro de 2006

Q: É possível utilizar assinatura digital para a apresentação das declarações geradas pelo IRPF2006 Java?

Sim, pode ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido.

Q: Qual é o objetivo principal da Instrução Normativa SRF nº 616, de 31 de janeiro de 2006?

Aprovar o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005.

Q: Quando a Instrução Normativa SRF nº 616, de 31 de janeiro de 2006, entrou em vigor?

A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVIII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 616, de 31 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.

Parágrafo único. O programa possui:

I - três versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Linux, MacOS X e Windows;

II - uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no caput deste artigo.

Art. 2º O programa de que trata o caput do art. 1º, denominado IRPF2006 Java é de reprodução livre e estará disponível, a partir de 1º de março de 2006, na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço http://www.receita.fazend a.gov.br.

Art. 3º É vedada apresentação da declaração gerada pelo programa IRPF2006 Java pela pessoa física que:

I - obteve, em qualquer mês do ano-calendário de 2005, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto; ou

II - optou pela isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Art. 4º Para a apresentação pela Internet das declarações geradas pelo IRPF2006 Java, deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Java, disponível no endereço eletrônico mencionado no art. 2º.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, poderá ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Instrução Normativa SRF nº 622, de 15 de fevereiro de 2006

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