Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 16 de fevereiro de 2006

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a publicação em duplicidade, em datas diversas, no Diário Oficial da União (DOU) dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) Corat nº 71 e 72, de 24 de novembro de 2005, declara:

Art. 1º Fica sem efeito a publicação dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) Corat nº 71 e 72, de 24 de novembro de 2005, no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de dezembro de 2005, seção 1, páginas 36 e 37, por terem sido publicados em duplicidade.

Parágrafo único. Permanece vigente, sem alteração, a publicação dos ADE mencionados ocorrida no DOU de 29 de novembro de 2005, seção 1, páginas 12 e 13.

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA