Norma
20/02/2006
#67456

Portaria SRF nº 190, de 20 de fevereiro de 2006

Transfere competência para julgamento de processos administrativos tributários entre delegacias da Receita Federal.

Logo do regulador Receita Federal

"Transfere competência para julgamento dos processos administrativos tributários que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos tributários relacionados no Anexo Único a esta portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília.
Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE FERNANDO DEHER RACHID
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO
Relação de processos a serem transferidos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento
em Brasília:

Perguntas e respostas

Onde posso encontrar o texto completo da Portaria nº 190 de 21 de fevereiro de 2006?
O texto completo da Portaria nº 190 de 21 de fevereiro de 2006 pode ser encontrado no site da Receita Federal, através deste link.
O que foi corrigido na Portaria nº 190 de 21 de fevereiro de 2006?
A Portaria nº 190 de 21 de fevereiro de 2006 corrigiu o nome de JORGE FERNANDO DEHER RACHID para JORGE ANTONIO DEHER RACHID.
Qual é o prazo estabelecido para a transferência dos processos?
Os processos devem ser transferidos no prazo de dez dias a partir da publicação da Portaria.
Qual é o objetivo principal da Portaria mencionada?
O objetivo principal da Portaria é transferir a competência para julgamento de processos administrativos tributários da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria?
A Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Quais são alguns dos processos administrativos tributários mencionados no Anexo Único?
Alguns dos processos mencionados no Anexo Único são: 11543.000729/2003-16, 11543.003637/2003-98, 13009.000578/2003-89, 13706.000941/2003-07, e 13706.001964/2003-21.
Onde pode ser encontrada a retificação da Portaria?
A retificação da Portaria pode ser encontrada no link: Retificação.
Qual é a data de publicação da Portaria nº 190 de 21 de fevereiro de 2006 no Diário Oficial da União (DOU)?
A Portaria nº 190 de 21 de fevereiro de 2006 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de fevereiro de 2006, seção 1, página 30.
Qual é a competência do Secretário da Receita Federal mencionada no documento?
A competência do Secretário da Receita Federal é conferida pelo inciso XXVII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.

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