Norma
20/03/2006
#96101

Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 20 de março de 2006

Institui o código de receita 3148 para multa isolada conforme a Lei 10.833/2003.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 3148 - Multa Isolada (art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA

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