Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 12 de maio de 2006

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 30 a 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 abril de 2005, declara:

Art. 1º Ficam instituídos, para serem utilizados em inscrições de débitos em Dívida Ativa da União, efetuadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os seguintes códigos de receita:

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA