Deliberação CVM 506 (Revogada)

O que deve ser divulgado quando há uma mudança em prática contábil?

Deve-se divulgar a norma a que se refere, a natureza da mudança, as disposições transitórias, o montante do ajuste para o período corrente e para cada período anterior apresentado, e se a aplicação retrospectiva for impraticável, os motivos e a descrição de como e desde quando a mudança foi aplicada.

Como deve ser reconhecido o efeito de uma mudança em estimativa contábil?

O efeito da mudança numa estimativa contábil deve ser incluído na apuração do lucro líquido ou prejuízo no período da mudança, se afetar apenas aquele período, ou no período da mudança e nos períodos futuros, se afetar todos eles.

O que é a Deliberação CVM nº 506?

A Deliberação CVM nº 506, de 19 de junho de 2006, aprova o Pronunciamento do IBRACON sobre Práticas Contábeis, Mudanças nas Estimativas Contábeis e Correção de Erros, tornando-o obrigatório para as companhias abertas.

Como deve ser registrada a adoção de uma nova prática contábil?

A adoção de uma nova prática contábil deve ser registrada de acordo com as disposições transitórias específicas da NPC envolvida, quando existentes, ou registrada retrospectivamente, caso inexistam disposições transitórias específicas na NPC ou no caso de mudança voluntária de prática contábil.

O que são mudanças em estimativas contábeis?

Mudanças em estimativas contábeis são ajustes nos saldos contábeis de ativos ou passivos, ou no montante de consumo periódico de um ativo, decorrentes da avaliação da situação atual e dos benefícios futuros esperados e das obrigações associadas com ativos e exigibilidades.

O que significa impraticável no contexto da NPC?

Impraticável é quando a entidade esgota os recursos para aplicar uma norma sem sucesso. Para um determinado período anterior, considera-se impraticável efetuar mudança em prática contábil retrospectivamente ou proceder ao ajuste retrospectivo para correção de erros se os efeitos não puderem ser determinados, se envolverem premissas relacionadas a intenções da administração no período anterior ou se exigirem estimativas significativas de valores.

Quando uma estimativa contábil deve ser revisada?

Uma estimativa contábil deve ser revisada se ocorrerem alterações nas circunstâncias nas quais ela foi baseada, ou como resultado de novas informações ou maior experiência.

O que deve ser divulgado sobre a correção de erros de períodos anteriores?

A entidade deve divulgar a natureza do erro do período anterior, o montante da correção referente a cada período anterior apresentado, o montante da correção relativo aos períodos anteriores àqueles incluídos nas informações comparativas, e se o ajuste retrospectivo for impraticável, a descrição das circunstâncias e a forma e o período a partir do qual o erro foi corrigido.

O que deve ser divulgado sobre mudanças em estimativas contábeis?

A natureza e o montante da mudança numa estimativa contábil que tem efeito relevante no período corrente ou que se espera tenha efeito relevante em períodos subsequentes devem ser divulgados, a não ser que o efeito em períodos subsequentes não seja passível de ser estimado.

O que é aplicação prospectiva?

Aplicação prospectiva de uma mudança em prática contábil e do reconhecimento do efeito de mudança em estimativa contábil representa, respectivamente, a aplicação da nova prática contábil a transações, outros eventos e circunstâncias que ocorrerem após a adoção da nova prática, e o registro e a divulgação do efeito da mudança em estimativa contábil nos períodos correntes e futuros afetados pela mudança.

O que é aplicação retrospectiva?

Aplicação retrospectiva é a aplicação de uma nova prática contábil a transações, outros eventos e condições, como se essa prática estivesse sempre em uso.

O que são práticas contábeis?

Práticas contábeis são os procedimentos, convenções, regras e práticas específicas adotados por uma entidade na elaboração e apresentação de suas demonstrações contábeis.

Quais são os critérios para a seleção das práticas contábeis?

Quando uma norma for aplicável a uma transação, a prática contábil deve ser determinada levando em consideração a própria norma, a correspondente interpretação, os apêndices às normas, as orientações para implementação das normas e as Normas Internacionais de Contabilidade emitidas pelo IASB.

Qual é o objetivo da Norma e Procedimento de Contabilidade (NPC) aprovada pela Deliberação CVM nº 506?

O objetivo é estabelecer critérios para a seleção das práticas contábeis, bem como o tratamento contábil e a divulgação de mudanças em práticas contábeis, mudanças em estimativas contábeis e a correção de erros, visando melhorar a relevância, confiança e comparabilidade das demonstrações contábeis.

O que são estimativas contábeis?

Estimativas contábeis são aproximações necessárias para mensurar itens das demonstrações contábeis devido às incertezas inerentes às atividades das entidades, baseadas nas últimas informações disponíveis.

Quando uma entidade pode mudar suas práticas contábeis?

Uma entidade pode mudar suas práticas contábeis se a mudança for exigida por uma norma ou interpretação, ou se resultar em melhor apresentação ou em informação mais confiável nas demonstrações contábeis.

O que é ajuste retrospectivo?

Ajuste retrospectivo refere-se à correção do registro inicial, da valorização ou da divulgação de elementos das demonstrações contábeis como se o erro não houvesse sido cometido.

O que deve ser feito quando a aplicação retrospectiva de uma nova prática contábil não for possível?

Quando a aplicação retrospectiva não for possível, a entidade deve ajustar o saldo inicial das correspondentes contas do ativo, passivo e de lucros ou prejuízos acumulados do período mais antigo apresentado que for praticável, ou aplicar a nova prática contábil prospectivamente a partir do período mais antigo que for praticável.

O que são erros de períodos anteriores?

Erros de períodos anteriores são omissões ou distorções contidas nas demonstrações contábeis de um ou mais períodos anteriores, resultantes de falhas no uso ou do uso errôneo de informações confiáveis que estavam disponíveis quando as demonstrações contábeis de períodos anteriores foram elaboradas.

Como devem ser corrigidos erros identificados em períodos subsequentes?

Erros identificados em períodos subsequentes devem ser corrigidos nas informações de períodos anteriores apresentadas para fins comparativos, ajustando os valores comparativos do(s) período(s) anterior(es) em que o erro foi cometido ou ajustando o saldo inicial das contas do ativo, passivo e de lucros ou prejuízos acumulados do período mais antigo apresentado.