Norma
20/06/2006
#88048

Ato Declaratório Executivo Corat nº 46, de 20 de junho de 2006

Altera disposições sobre a instituição de códigos de receita para casos específicos.

Logo do regulador Receita Federal

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º Os itens 2 e 3 do Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 12 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA

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