Revogada Norma
26/06/2006
#96605

Instrução Normativa SRF nº 657, de 26 de junho de 2006

Altera o anexo da IN SRF 80/96 que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).

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Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e o disposto no art. 491 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único a esta Instrução Normativa, o texto consolidado da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
Art. 2º O Anexo a que se refere o caput do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, passa a ser o constante deste ato, que se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br, da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 603, de 29 de dezembro de 2005.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2006.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

O que é a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE)?
A Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) é um sistema de classificação utilizado para fins aduaneiros e estatísticos.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2006.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual Instrução Normativa foi revogada pelo art. 3º?
A Instrução Normativa SRF nº 603, de 29 de dezembro de 2005, foi revogada pelo art. 3º.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal tem a atribuição de aprovar normas e regulamentos, conforme o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.
Qual é a referência legal para o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal é aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Qual decreto é mencionado no texto e qual é sua data?
O Decreto mencionado é o nº 4.543, de 26 de dezembro de 2006.
Onde pode ser encontrado o anexo mencionado no art. 2º?
O anexo pode ser encontrado no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br, da Secretaria da Receita Federal.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

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